PROCURADORIA JURÍDICA · 26 de março de 2025
LEI Nº. 1451/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1451/2025
Súmula: Altera o art. 11º,e parágrafos na Lei n.º 1367/2022, que inclui o Departamento de Turismo junto ao Departamento de Cultura que trata da Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, ANANIAS SOARES VIEIRA sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Altera o caput do art. 11º, §1º,§2º, §3º, §4º e §5º da Lei nº 1367, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 648, de 11.04.1995 e da Lei nº. 1367/2022, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal, incluindo o Departamento de Turismo junto ao Departamento de Cultura, tendo por objetivo elaborar diagnósticos, estudos, pesquisas necessárias ao planejamento das ações da Unidade Administrativa e à sua integração ao planejamento do Governo Municipal.
§º 1º O Art. 8º, VI da norma indicativa do caput passará a viger com a inclusão da Unidade Adminsitrativa - Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
§2ºRespeitados os ditames do §3º do Art. 8ª. da Lei Municipal nº. 648, de 11.04.1995 e da Lei nº. 1367/2022, ao Diretor do Departamento de Cultura e Turismo compete:
...
VIII - formular e executar a política, a promoção e exploração do turismo e atividades afins no Município, executar e promover o apoio e/ou patrocínio a projetos ou eventos de interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares, bem como realizar eventos e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação;
IX –Compatibilizar programas, projetos e atividades de turismo municipal com o Estado e com o Governo Federal;
X – Formular política pública de turismo, no sentido de planejar ações voltadas ao desenvolvimento deste setor como forma de incremento à economia local;
XI –Promover, em articulação com entidades parceiras, a realização de eventos e estudos com vista à avaliação, adequação e formulação de políticas públicas de incentivo à cultura e ao turismo;
XII – Articular-se com órgãos e entidades nacionais, com vistas ao desenvolvimento das atividades turísticas do Município.
§3ºO Departamento Municipal de Cultura e Turismo apresenta a seguinte estrutura interna, contemplando as seguintes atribuições:
II - Divisão de Turismo, tem por objetivo, orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento do turismo e do lazer no Município;coordenar a divulgação dos eventos e das atrações de cunho turístico do Município;elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo, com o objetivo de dar incentivo a implementação de empreendimentos turísticos no Município; Promoção do intercâmbio e da celebração de convênios, acordos e ajustes com a União, Estado, Municípios, organizações públicas ou privadas e universidades visando ao desenvolvimento sustentável do turismo;Coordenar a divulgação, regional e estadual, dos pontos de atração turística, existentes no Município;Supervisionar a elaboração e manutenção do calendário de atividades relacionadas ao turismo no Município;Programar e coordenar os programas municipais de fomento ao turismo municipal;Planejar e implantar na Divisão de Turismo sistemas de informações de interesse turístico dirigido à população do Município e aos visitantes;propor leis para regulamentação das atividades turísticas do Municípioe executar outras tarefas correlatas a função, determinadas pelo superior hierárquico.
§4º Em razão das disposições deste artigo, ficam revogadas as disposições em contrário insertas no subitem “6.2- 6.2.3” e Anexo II, todas da Lei Municipal nº. 648, de 11.04.1995 e da Lei nº. 1367/2022.
§5ºPara os efeitos do disposto neste artigo, fica criado e incluído na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal o cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão do Turismo - Símbolo CC3, com lotação no Departamento de Cultura e Turismo, para atender às necessidades de funcionamento da Divisão de Turismo Municipal. Diante das disposições do §4º, fica criado e incluído nos Anexos I e II da Lei Municipal nº. 648, de 11.04.1995 e da Lei nº. 1367/2022:
Cargo
Símbolo
Nº de Cargos
Diretor(a) do Departamento Municipal de Cultura e Turismo
CC2
01
Chefe da Divisão de Cultura
CC3
01
Chefe da Divisão de Turismo
CC3
01
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itambé – Paraná, 25 de março de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal