GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
LEI Nº 1356/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1356/2021
Sumula: Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Itambé, para o exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Itambé, para o exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 28.592.500,00 (Vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos das receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 – RECEITAS CORRENTES
R$20.051.663,87
- Receita Tributária
1.300.937,92
- Receita de Contribuições
178.245,00
- Receita Patrimonial
224.806,06
- Receita de Serviços
15.699.43
- Transferências Correntes
20.581.705,44
- Outras Transferências Correntes
699.175,91
- Dedução do Fundeb
(2.948.905,89)
1.2 – RECEITA DE CAPITAL
R$ 8.540.836,13
- Operação de Crédito
2.725.477,45
- Alienação de Bens
11.377,05
- Transferências de Capital
5.803.981,63
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 28.592.500,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei.
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO
R$ 1.124.500,00
01 – Legislativo
1.124.500,00
PODER EXECUTIVO
R$ 27.468.000,00
02 – Adminstração
5.836.170,15
03 – Defesa Nacional
19.000,00
04 – Assistência Social
1.154.247,98
05 – Saúde
7.220.592,65
06 – Trabalho
1.137.995,80
07 – Educação
8.333.995,22
08 – Cultura
476.014,39
09 – Urbanismo
2.323.844,29
10 – Saneamento
25.000,00
11 - Gestão Ambiental
1.000,00
12 – Agricultura
593.958,87
13 – Desporto e Lazer
346.180,65
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 28.592.500,00
Art. 4º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido por determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas e a realização efetiva da receita, mediante autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do Orçamento Geral com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do exercício anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 2º Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 6º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Art. 6º A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá de autorização em Lei específica.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itambe, em 24 de novembro de 2021.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal