PROCURADORIA JURÍDICA · 21 de maio de 2025
LEI Nº. 1458/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1458/2025
Súmula: Altera a Lei Municipal nº. 836, de 23de dezembro de 2003, para sua adequação à Emenda Constitucional nº. 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º- Fica alterada a súmula da LeiMunicipalnº836, de 23de dezembro de 2003, passando a vigercom a seguinte redação:
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 140-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(NR)
Art. 2.º- Fica alterado o art. 1.º da LeiMunicipalnº836, de 23de dezembro de 2003, passando a vigercom a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica instituida no Município de Itambé a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município.
Art. 1.º - Fica instituida no Município de Itambé, Estado do Paraná, a contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos- COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com operação, manutenção, eficientização e ampliação dos serviços no âmbito desta municipalidade.” (NR)
Art. 3.º- Fica alterado o §1.º, do art. 3.ºda LeiMunicipalnº836, de 23de dezembro de 2003, passando a vigercom a seguinte redação:
“Art. 3.º - (...)
Parágrafo Primeiro: É sujeito passivo solidário da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município.
§1.º - É sujeito passivo solidário da Contribuição de que trata esta Lei, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município de Itambé, Estado do Paraná.” (NR)
Art. 4.º- Ficamalterados os arts. 4.º, 5.º, 7.º; §1.º do art. 9.º; art. 10, parágrafo único; art. 11 e art. 12, parágrafo único, todosda LeiMunicipaln.º836, de 23de dezembro de 2003, os quais passarão a viger com a substituição da sigla “CIP” por “Contribuição”.
Art. 5.º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itambé – Paraná, 20 de maio de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal