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Congresso

PROCURADORIA JURÍDICA · 26 de fevereiro de 2025

LEI Nº. 1449/2025

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº. 1449/2025

Súmula: Dá denominação ao Prédio Público sede da Câmara Municipal de Itambé.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, ANANIAS SOARES VIEIRA sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Prédio sede da Câmara Municipal de Itambé, localizado na Travessa João Ossucci, nº. 50, Centro, no Município de Itambé, Estado do Paraná, denominar-se-á de VEREADOR CIRSO AMÂNCIO.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Programa.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Municipalidade de Itambé, Estado do Paraná, aos 25 de fevereiro de 2025.

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3224, em 26 de fevereiro de 2025. Código identificador 0A3C9AC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.