GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 1442/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1442/2024
LEI Nº 1442/2024
(REPUBLICADA)
Sumula: Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Itambé, para o exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Itambé, para o exercício de 2025 (dois mil e vinte e cinco), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 39.097.105,32 (Trinta e nove milhões, noventa e sete mil, cento e cinco reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos das receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 – RECEITAS CORRENTES
R$24.878.929,44
- Receita Tributária
1.669.155,34
- Receita de Contribuições
59.399,99
- Receita Patrimonial
288.435,18
- Receita de Serviços
20.143,00
- Transferências Correntes
25.659.542,38
- Outras Transferências Correntes
954.662,07
- Dedução do Fundeb
(3.772.408,52)
1.2 – RECEITA DE CAPITAL
R$ 14.218.175,88
- Operação de Crédito
5.234.882,70
- Alienação de Bens
14.597,20
- Transferências de Capital
8.968.695,98
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 39.097.105,32
Art. 3º A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei.
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO 1.570.000,00
01 – Legislativo
1.570.000,00
PODER EXECUTIVO
R$ 37.527.105,32
02 – Adminstração
6.698.894,21
03 – Defesa Nacional
62.109,61
04 – Assistência Social
1.621.048,11
05 – Saúde
9.675.382,69
06 – Trabalho
1.004.031,31
07 – Educação
13.098.584,93
08 – Cultura
694.883,65
09 – Urbanismo
2.689.406,24
10 – Saneamento
27.000,00
11 - Gestão Ambiental
1.080,00
12 – Agricultura
1.047.819,97
13 – Desporto e Lazer
906.864,60
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 39.097.105,32
Art. 4º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido por determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas e a realização efetiva da receita, mediante autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do Orçamento Geral com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do exercício anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 2º Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 6º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
Art. 7º A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá de autorização em Lei específica.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 10 de dezembro de 2024.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal