GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2023
LEI Nº 1394/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1394/2023
Súmula: Dá nova redação a Lei Municipal nº 1145/2013, de 19/07/2013, que institui o Conselho Municipal de Saúde de Itambé – CMS/Itambé e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e Resolução 453, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Itambé - CMS/Itambé, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do Município, bem como em indicações advindas das Conferências Municipais da Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2 º Ao Conselho Municipal de Saúde de Itambé - CMS/Itambé compete:
I – Fortalecer a participação e o Controle Social do SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II – Elaborar o Regimento Interno do CMS/Itambé, Resoluções e outras normas de funcionamento;
III – Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências Municipais de Saúde;
IV – Atuar na formação e controle de execução da Política de Saúde incluído seus aspectos econômico, financeiro e de gerência técnico-administrativa;
V – Definir diretrizes para elaboração dos Planos Municipais de Saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços municipais;
VI – Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão municipal;
VII – Propor a adoção de critérios que definam qualidade, melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos tecnológicos na área da saúde;
VIII – Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS;
IX – Examinar propostas e denúncias, responder as consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado;
X – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde do Município de Itambé;
XI – Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferência Municipal de Saúde;
XII – Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento da União e Seguridade Social, do orçamento estadual 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 29/2000;
XIII – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
XIV – Estabelecer critérios quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pública se privada no âmbito do SUS;
XV – Apreciar e aprovar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XVI - Estimular, apoiar, promover a capacitação dos profissionais do Departamento Municipal de Saúde em assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do SUS, contribuindo na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde de Itambé, reunidas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos e convocá-las extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;
XVIII – Estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde;
XIX – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara dos Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
XX – Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XXI – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XXII – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XXIII – Atualizar periodicamente as informações sobre o CMS/Itambé no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde SIACS – (Resolução 453).
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Itambé - CMS/Itambé terá a composição paritária de 8 (oito) conselheiros representantes dos seguintes segmentos:
I - 50% de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, totalizando 4 (quatro) membros, desde que não sejam funcionários públicos municipais e seus parentes em primeiro grau ou afinidade, durante o exercício da profissão, ou seja, ao aposentar nada impede sua participação;
II - 25% de representante de trabalhadores da Saúde, totalizando 2 (dois) membros, sendo vedada a participação de profissionais contratados ou ocupantes de cargo de provimento em comissão;
III - 12,5 % de representantes de trabalhadores do órgão executivo municipal, totalizando 01 membro, ficando assim representado: 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
IV - 12,5% de representantes dos Prestadores de serviços, totalizando 1 (um) membro, ficando assim representado: 1 (um) representante da Entidade prestadora de serviços de saúde no âmbito Municipal.
§ 1º Para cada membro titular será eleito ou indicado um suplente.
§ 2º O conselheiro representante do trabalhador de saúde e o representante do Poder Executivo será indicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º A Convocação do CMS/Itambé para indicação dos Conselheiros se dará da seguinte forma:
I - O CMS - Itambé enviará solicitação a cada entidade que representa os Usuários do SUS para indicação de 2 (dois) representantes – titular/suplente para compor o CMS/Itambé.
II - Encaminhar ao Gestor Municipal de Saúde de Itambé o prazo para a Plenária dos Trabalhadores de Saúde, que deverá eleger os Conselheiros representantes dos Trabalhadores da Saúde, conforme Art. 3º.
III – A Plenária dos Trabalhadores será acompanhada pelo CMS – ITAMBÉ onde será feito uma ata da eleição de Conselheiros Trabalhadores da Saúde.
§ 1º - Após realização de Plenária dos Trabalhadores de Saúde, acompanhado pelo CMS, os nomes dos representantes indicados serão encaminhados através do Diretor do Departamento Municipal de Saúde.
§ 2º - O prazo para a indicação dos Conselheiros Municipais será de 05 (cinco) dias antes da realização da conferência municipal.
Art. 5º O Presidente do CMS/Itambé será escolhido pelo voto direto, na forma de votação aberta na primeira reunião ordinária.
§ 1º - O Gestor Municipal de Saúde não poderá ser eleito para o cargo de Presidente do CMS/Itambé.
§ 2º - Concluída a Conferência Municipal de Saúde e designados os novos representantes do CMS/Itambé, caberá ao Gestor Municipal de Saúde presidir a reunião na qual tomarão posse os novos conselheiros e será eleito o Presidente do Conselho.
§ 3º - A diretoria do CMS/Itambé será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário.
Art. 6º O mandato dos membros do CMS/Itambé será de quatro anos, sendo permitido a recondução.
Art. 7º As funções de membro do CMS/Itambé não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício como relevante serviço público.
Art. 8º A organização e o funcionamento do CMS/Itambé serão disciplinados em regimento interno elaborada pelo novo CMS/Itambé, aprovados pelo plenário e homologados pelo Gestor Municipal de Saúde.
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde de Itambé - CMS/Itambé poderá solicitar para fins de capacitação a presença de entidades, autoridades e técnicos estaduais ou municipais, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do CMS/Itambé, sob a coordenação de um de seus membros.
Parágrafo Único - O CMS/Itambé poderá constituir comissões com a finalidade de promover estudos com vistas a compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, especialmente nas áreas de:
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária;
IV – recursos humanos;
V – saúde do trabalhador;
VI – prestação de Contas.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 10 Em conformidade com a Resolução 453/2012 – Estrutura e Funcionamento dos Conselhos, como decorrência da Quarta Diretriz, o Município de Itambé garantirá autonomia administrativa para o pleno funcionamento do CMS/Itambé, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria executiva com necessária infra-estrutura e apoio técnico, em atendimento :
I – O Conselho Municipal de Saúde de Itambé - CMS/Itambé contará com uma secretaria executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do CMS/Itambé, que definirá a sua estrutura e dimensão;
II - O Conselho Municipal de Saúde de Itambé - CMS/Itambé reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares, não esquecendo a paridade;
III - As reuniões plenárias do CMS – ITAMBÉ serão abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
Art. 11 O Conselho Municipal de Saúde de Itambé - CMS/Itambé segundo o que disciplina o seu regimento interno terá as seguintes normas gerais:
I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II - a Plenária do CMS/Itambé reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III – cada membro do CMS/Itambé terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
IV – as Plenárias do CMS/Itambé serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
V – as decisões do CMS/Itambé serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação;
VI – A Mesa Diretora do CMS/Itambé poderá deliberar ‘’ad referendum‘’ da Plenária do Conselho, que deverá ser encaminhado ao CMS/Itambé para homologação deste, na primeira reunião após a data de sua assinatura.
Art. 12 O Conselho Municipal de Saúde de Itambé - CMS/Itambé convocará a cada quatro anos uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.
Parágrafo Único: As resoluções, moção ou recomendação CMS/Itambé, bem como as Conferências Municipais de Saúde, os temas tratados em assembléias, comissões e reuniões ou extraordinárias deverão ser amplamente divulgadas.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 13 O Conselho Municipal de Saúde de Itambé - CMS/Itambé observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outras agravos, e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II – integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 14 O Conselho Municipal de Saúde de Itambé - CMS/Itambé promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Munícipio.
Art. 15 As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Conselho.
Art. 16 O mandato dos atuais integrantes do CMS/Itambé encerrar-se-á com a posse dos novos conselheiros.
Parágrafo único - O mandato do Presidente do CMS/Itambé terá vigência de 4 (quatro) anos.
Art. 17 Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1145/2013, de 19/07/2013.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 01 de março de 2023.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal