GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2026
LEI Nº 1.505/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.505/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à desafetação de áreas de uso especial (Área Institucional e Equipamento Comunitário) de propriedade do Município, e sua subsequente afetação como bem público de uso especial, destinando-as à ampliação da área do cemitério municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica desafetada, de sua atual destinação de uso especial, a área de terras pertencente ao patrimônio público municipal, LOTE nº 03 - ÁREA INSTITUCIONAL da QUADRA nº 01 - Matrícula nº 43.713, contendo 766,28 m², e o LOTE nº 01 - P.M.I. EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO da QUADRA nº 17 - Matrícula nº 35.459, contendo 2.009,49 m², ambos situados no perímetro urbano do Município de Itambé, com as seguintes características e confrontações, conforme memorial descritivo anexo (parte integrante da presente Lei):
LOTE nº 03 - ÁREA INSTITUCIONAL da QUADRA nº 01, Jardim Alto Alegre - Matrícula nº 43.713 - Área 766,28m² .
DIVIDE-SE: Com a Rua Projetada A (atual Rua Pioneira Raimunda Clemente de Souza), medindo 47,81 metros no rumo NO 71°44'24" SE; Com o Lote 02, medindo 17,27 metros no rumo NE 20°59'56" SO; Com o Lote 55-A, medindo 47,61 metros, no rumo SE 68°55' NO; Com o Equipamento Comunitário do Município de Itambé, medindo 14,92 metros, no rumo SO 20°32'55" NE.
LOTE nº 01 - P.M.I. (Equipamento Comunitário) da QUADRA nº 17, Residencial Monte Sinai - Matrícula nº 35.459 - Área 2.009,49 m²
DIVIDE-SE: Com a Rua Carlos Bóbbo, medindo 94,55 metros, no rumo SO 22°54'42" NE; Com a Rua Projetada A (atual. Rua Pioneira Raimunda Clemente de Souza), medindo 21,30 metros, no rumo NO 68º59'37" SE; Com parte do Lote 36-G-REM e parte do Cemitério, medindo 79,95 metros, no rumo NE 20°37'00" SO; com o Lote 11 da Quadra 5 do Conjunto Habitacional Arnaldo F. Busato, medindo 28,92 metros, no rumo NE 80°48'00 SO.
Parágrafo Único: Em decorrência da desafetação do LOTE nº 03(ÁREA INSTITUCIONAL) da QUADRA nº 01, Jardim Alto Alegre e do LOTE nº 01 - P.M.I. (EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO) da QUADRA nº17, Residencial Monte Sinai e, tais áreas estarão aptas a serem anexadas à QUADRA DE TERRAS Nº 55-A - UNIFICADA, CEMITÉRIO MUNICIPAL, conforme disposto no caput deste artigo, junto aos mapas e memoriais anexos, seguidos de Averbação junto ao Registro de Imóveis competente.
Art. 2º As áreas de terras desafetadas e descritas no artigo 1º desta Lei fica, por este ato, afetadas e incorporadas à categoria de bens de uso especial, destinando-se, especificamente à ampliação da área do atual cemitério municipal de Itambé, para serviços funerários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, 12 de agosto de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal