GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2019
Súmula: Altera dispositivos da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003; LCM n.º 921/2006, de 13/09/2006, as quais dispõem, respectivamente, sobre o PCCV - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral e do Magistério desta municipalidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, com amparo nos ditames do art. 37 e ss. da CRFB c/c art. 54 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar,
Art. 1.º - Altera disposições da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003; LCM n.º 921/2006, de 13/09/2006, as quais dispõem, respectivamente, sobre o PCCV - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral e do Magistério desta municipalidade, fomentando o número de vagas dos cargos públicos que especifica-se:
NOMENCLATURA
DAS VAGAS
Total
Ocupadas
Vaga
Auxiliar de Creche
35
25
10
Contador
02
01
01
Farmacêutico
03
01
02
Motorista
25
18
07
Técnico em Enfermagem
20
16
04
Professor de Educação Física
04
02
02
Professor de Educação Artística
04
02
02
§1.º - O Anexo I - Parte Permanente - Quadros “1.4”; “2.4”; “3.4” e “4.4” da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003 e o Anexo IV - Quadro Próprio do Magistério - Função: Magistério - Profissionais da Educação, constante da LCM n.º 921/2006, de 13/09/2006, passarão a viger com os incrementos de vagas insertas neste artigo.
§2.º - As demais disposições da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003; LCM n.º 921/2006, de 13/09/2006, não alcançadas pelas disposições desta Lei restam ratificadas, mantendo-se inalteradas.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 07 de maio de 2019.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal