SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 24 de junho de 2026
DECRETO Nº 5.485/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 5.485/2026
SÚMULA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, a faixa de terra que especifica, e dá outras providências.
AMARILDO TOSTES, Prefeito do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto no art. 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
CONSIDERANDO o projeto de pavimentação urbana do Bairro São Joaquim do Pontal, neste município, e a necessidade de implantação de rede de drenagem pluvial para o adequado escoamento das águas;
CONSIDERANDO o Termo de Anuência firmado de forma amigável e em caráter irrevogável pelo proprietário do imóvel afetado pela intervenção, autorizando o ingresso e a execução das obras pelo ente público;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem de tubulação de drenagem pluvial, a faixa de terra encravada no imóvel denominado Sítio Primavera II, situado no Bairro Aguinha, no Município de Itambaracá/PR.
Art. 2º. A servidão administrativa de que trata o presente Decreto recai sobre parte do imóvel objeto da Matrícula n° 2.321, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá - PR, de propriedade de CARLOS EDUARDO SOARES, brasileiro, solteiro, piloto, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG nº *** SESP-PR.
Art. 3º. A servidão administrativa destina-se exclusivamente ao escoamento de águas pluviais provenientes do sistema de drenagem urbana do projeto de pavimentação do Bairro São Joaquim do Pontal, compreendendo uma faixa com extensão de aproximadamente 270,00 metros, devidamente identificada e delimitada no Projeto de Drenagem Pluvial e Memorial Descritivo que integram o respectivo processo administrativo.
Parágrafo único. A intervenção referida no caput compreende a execução dos seguintes serviços:
I - Escavação de vala;
II - Assentamento de tubos de concreto;
III - Reaterro e recomposição da área afetada pela execução da obra.
Art. 4º. Fica o Município de Itambaracá/PR, por meio de seus servidores, máquinas, equipamentos ou por empresa contratada para este fim, expressamente autorizado a adentrar na área descrita para a execução dos serviços necessários à implantação da rede, bem como para a realização de futuras intervenções de manutenção, conservação ou reparos necessários ao funcionamento do sistema, sempre buscando minimizar eventuais impactos na propriedade.
Art. 5º. O Município de Itambaracá/PR compromete-se a realizar, imediatamente após a conclusão das obras ou de eventuais intervenções de manutenção futuras, a reparação integral de todo e qualquer dano eventualmente causado à propriedade.
Parágrafo único. A reparação de que trata o caput inclui o recolhimento de entulhos e detritos, bem como a recomposição e o nivelamento do solo, de modo a garantir o restabelecimento das condições adequadas para a perfeita exploração agrícola da área.
Art. 6º. A servidão de passagem instituída por este Decreto tem caráter irrevogável e por ser de natureza amigável, consolidada mediante Termo de Anuência do proprietário, servirá de título hábil para a devida averbação à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal