SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 26 de novembro de 2015
LEI Nº 1573/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1573/2015
SÚMULA: Alterar o artigo 11 da Lei Municipal n.º 1.563/2015 de 15 de setembro de 2015 que estabelecem normas para prevenção e o controle da transmissão da DENGUE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:-
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a alterar o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.563/2015 de 15 de setembro de 2015 que estabelecem normas para prevenção e o controle da transmissão da DENGUE, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11º - No caso do não cumprimento da notificação ou intimação, será imposta multas com os valores estabelecidos na Lei 1.501/2015. Na segunda notificação de presença de criadouros, a Vigilância Sanitária abrirá processo administrativo para realização desta multa e encaminhamento para Ministério Público se necessário.
Parágrafo primeiro - Nas reincidências à aplicação do processo, as multas serão aplicadas em dobro”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal