RECURSOS HUMANOS · 26 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 403/2026
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 403/2026
SÚMULA: Institui as COMISSÕES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS para atuarem no Processo de Seleção e Escolha de Diretores das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Itambaracá – Pr, nos termos da legislação municipal vigente e do respectivo Edital, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da COMISSÃO GERAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBARACÁ – PR, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da legislação municipal vigente, especialmente a Lei Municipal nº 1.917/2022, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.069/2026, bem como o Edital nº 02/2026, que regulamenta o Processo de Seleção e Escolha de Diretores das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino,
R E S O L V E:
Art. 1º - Ficam instituídas a COMISSÕES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, para atuarem no Processo de Seleção e Escolha de Diretores das unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Itambaracá – PR, observadas as disposições da legislação municipal vigente e do respectivo Edital.
Art. 2º - Cada Comissão da Unidade Educacional será composta por 03 (três) membros, dentre os quais serão designados o Presidente e o Secretário, responsáveis pela condução dos trabalhos e pelo registro dos atos praticados durante o processo.
Art. 3º - Ficam designados os seguintes membros para compor as Comissões das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Itambaracá – PR.
3.1. Centro Municipal de Educação Infantil Maria Guedes Maluta
I – Glaucia Aparecida Dalbem da Silva;
II – Maira Fernanda da Silva;
III – Shirley Aparecida de Souza Camarini.
3.2. Centro Municipal de Educação Infantil Professora Elza Ruiz Vieira
I – Adriana Aparecida Soares dos Santos;
II – Loaine Azevedo da Silva Soares;
III – William Matsui Carnaval.
3.3. Escola Municipal João Paulo II
I – Adriana Munhoz;
II – Ana Claudia Polizel Passeto;
III – Susana Machado Soares Gusmão.
3.4. Escola Municipal Sebastião Severino da Silva
I – Andreia Regina Franco de Oliveira;
II – Fatima Aparecida Saugo;
III – Lilia Maria da Silva.
Parágrafo único. Os membros de cada Comissão indicarão, dentre seus pares, o Presidente e o Secretário da Comissão, observadas as disposições do respectivo Edital.
Art. 4º - Não poderão integrar as Comissões das Unidades Educacionais:
I – os candidatos ao cargo de Diretor;
II – os cônjuges dos candidatos;
III – os parentes dos candidatos até o segundo grau, inclusive por afinidade;
IV – o servidor que estiver exercendo a função de Diretor na respectiva unidade educacional.
Art. 5º - Compete à Comissão da Unidade Educacional:
Conduzir e acompanhar os trabalhos na mesa receptora de votos, observadas as disposições do respectivo Edital;
verificar, antes do início da votação e na presença de, no mínimo, 02 (duas) testemunhas, que a urna se encontra vazia, registrando o procedimento em ata;
zelar pela ordem no local de votação e assegurar o exercício livre e individual do direito de escolha dos votantes;
registrar em ata circunstanciada as ocorrências verificadas durante o processo de votação, com a assinatura dos membros responsáveis;;
manter sob sua responsabilidade a lista oficial de votantes;
colher a assinatura dos votantes, na lista correspondente, conforme os procedimentos estabelecidos no Edital;
verificar a integridade das urnas de votação e comunicar imediatamente à Comissão Geral qualquer indício de violação ou irregularidade;
adotar as providências cabíveis diante de eventual irregularidade na urna, submetendo à Comissão Geral a decisão sobre sua eventual anulação, conforme as disposições do Edital;
realizar a apuração dos votos, garantindo a transparência do procedimento e permitindo o acompanhamento pelos presentes, nos termos do Edital;
lavrar e assinar a ata de apuração, registrando o resultado da votação e as eventuais ocorrências;
organizar e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura toda a documentação referente à votação e à apuração, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos;
cumprir as orientações e determinações da Comissão Geral do Processo de Seleção e Escolha de Diretores.
Art. 6º - Os membros das Comissões das Unidades Educacionais deverão atuar com imparcialidade, transparência, isonomia e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo comunicar à Comissão Geral qualquer situação de impedimento ou suspeição que possa comprometer a lisura do processo.
Art. 7º - A participação dos membros das Comissões das Unidades Educacionais será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, salvo disposição legal específica em contrário.
Art. 8º - As Comissões das Unidades Educacionais exercerão suas atribuições durante o período de realização do Processo de Seleção e Escolha de Diretores, até a conclusão das etapas sob sua responsabilidade e o encaminhamento da respectiva documentação à Comissão Geral.
Art. 9º - Os casos omissos relacionados à atuação das Comissões das Unidades Educacionais serão submetidos à apreciação da Comissão Geral, observadas a legislação municipal vigente e as disposições do respectivo Edital.
Art. 10. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal