GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ · 2 de julho de 2015
LEI Nº. 1.555/2015
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI Nº. 1.555/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 42.519,10 (Quarenta e dois mil quinhentos e dezenove reais e dez centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
10.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.301.0013.2016
PROGRAMA VIGIA SUS
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
31329
5.000,00
33.90.30.00.00
Material de Consumo
31329
27.019,10
33.42.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil
31329
2.500,00
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
31329
8.000,00
TOTAL DO EXCESSO
42.519,10
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação conforme se comprova com documentos anexos, nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.
PROGRAMA: PROGRAMA VIGIA SUS
CONTA CORRENTE: Caixa Econômica Federal - C/C. n° 334-1.
RUBLICA DA RECEITA:
DATA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
05/06/2015
VALOR REPASSADO
31329
42.519,10
TOTAL DO EXCESSO
42.519,10
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.492/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 de junho de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal