SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 2.077/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.077/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do Programa Bolsa Aluguel Empresa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 11.347,00 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais), destinado à execução do Programa Bolsa Aluguel Empresa, instituído pela Lei Municipal nº 2.066/2026, conforme a seguinte classificação orçamentária:
08 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico
08.003 — Departamento de Indústria e Comércio
22 — Indústria
662 — Produção Industrial
0005 — Emprego e Renda para Itambaracá
2.037 — Manutenção do Departamento de Indústria e Comércio
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
3.3.60.45.00.00
Subvenções Econômicas
000
R$ 11.347,00
Total
R$ 11.347,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei serão provenientes de anulação de dotação, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I – Anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
RED
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
325
3.9.90.14.00.00
Diárias
000
R$ 7.347,00
327
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesa com Locomoção
000
R$ 4.000,00
Total
R$ 11.347,00
Art. 3º - A dotação criada por esta Lei será destinada exclusivamente ao pagamento dos benefícios concedidos no âmbito do Programa Bolsa Aluguel Empresa, observadas as condições, limites, procedimentos, critérios e formas de fiscalização estabelecidos na Lei Municipal nº 2.066/2026.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nos anexos e demonstrativos da Lei Municipal nº 2.057/2025, que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, da Lei Municipal nº 2.040/2025, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para 2026, e da Lei Municipal nº 2.059/2025, que estimou a receita e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2026, a fim de assegurar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento e orçamento. O PPA determina que as ações da LOA estejam vinculadas aos programas plurianuais e admite revisão para inclusão ou readequação de ações orçamentárias. A LDO também permite a criação de novas ações, desde que compatíveis com o PPA e financiadas com recursos próprios ou de outras esferas.
Art. 5º - A execução da despesa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.066/2026 e à observância das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE SETEMBRO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal