SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 16 de setembro de 2015
LEI Nº 1563/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1563/2015
SÚMULA: Alterar os artigos da Lei Municipal n.º 1.501/2014 de 11 de novembro de 2014 que estabelecem normas para prevenção e o controle da transmissão da DENGUE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a alterar os artigos da Lei Municipal nº 1.501/2014 de 11 de novembro de 2014 que estabelecem normas para prevenção e o controle da transmissão da DENGUE, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis habitados ou não habitados regularmente e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, exploradores de atividades, de educação, comerciais, industriais, ou prestadores de serviços, manterão os terrenos e as edificações constantemente livre de objetos que se tornem criadouros do mosquito Aedes Aegypti, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando proliferação do mosquito transmissor da dengue.
Art. 7º - O proprietário de terreno baldio será notificado para remover os entulhos e criadouros nele depositados.
Art. 11º - No caso do não cumprimento da notificação ou intimação, será imposta multas com os valores estabelecidos na Lei 1.501/2014. Na terceira notificação de presença de criadouros, a Vigilância Sanitária abrirá processo administrativo para realização desta multa e encaminhamento para Ministério Público se necessário.
Parágrafo primeiro - Nas reincidências à aplicação do processo, as multas serão aplicadas em dobro”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE SETEMBRO DE 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal