SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 6 de outubro de 2026
DECRETO Nº 5.539/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 5.539/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício de 2026 para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras providências.
AMARILDO TOSTES, Prefeito do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e de conformidade com o art. 5º da Lei Municipal n° 2059/2025 (LOA), c/c com o art. 43,§ 1º, III da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de credito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício financeiro de 2026, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme descrito abaixo:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
R$.
17.000.00.000.0000.0000
SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
17.017.17.512.0017.2301
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
010076
4.840,28
17.017.17.512.0017.1210
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
010076
159,72
TOTAL DO CREDITO
18.260,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, fica utilizado o cancelamento parcial ou total da dotação abaixo discriminada.
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
R$.
17.000.00.000.0000.0000
SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
17.017.17.512.0017.9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingencia
010076
5.000,00
TOTAL DO CREDITO
5.000,00
Art. 3º – Este DECRETO entrará em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 17 de setembro de 2026.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 04 de outubro de 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal