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Congresso

Câmara Municipal de Itambaracá · 21 de outubro de 2015

LEI Nº 1.570/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

LEI Nº 1.570/2015

Súmula: Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.528, de 09 de abril de 2015 (Programa Linha do Emprego), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 28, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 36, Inciso IV, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.528, de 09 de abril de 2015 (Programa Linha do Emprego), que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - Em contrapartida às vagas ofertadas, o Município fica obrigado a ceder gratuitamente o transporte intermunicipal dos empregados até a sede da empresa contratante.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 20 de outubro de 2015.

CLÁUDIO OSSAMU KOHATA

Presidente da Câmara Municipal de Itambaracá - PR

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0859, em 21 de outubro de 2015. Código identificador C7C2F1CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.