SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 1 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 345/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 345/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL DE CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS), NO ÂMBITO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ – PR
AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de ITAMBARACÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e Inciso I, alínea A, do Art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO O EDITAL N° 01/2026 referente ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos às pessoas negras (pretas e pardas), nos termos do critério de auto declaração adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
CONSIDERANDO a necessidade de averiguação da veracidade do auto declaração étnico-racial apresentada pelos(as) candidatos(as), nos termos do edital do Processo Seletivo Simplificado (PSS), por meio de Comissão de Heteroidentificação, conforme critérios fenotípicos visíveis;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública (art. 37 da CF/88);
R E S O L V E :
Art. 1º - Instituir, no âmbito do Município de Itambaracá, a Comissão de Heteroidentificação destinada à verificação da veracidade das auto declarações de candidatos(as) negros(as) (pretos ou pardos) no Processo Seletivo Simplificado (PSS) 01/2026 promovido pelo Município.
Art. 2º - A Comissão de Heteroidentificação atuará exclusivamente com base em critérios fenotípicos visíveis dos(as) candidatos(as), conforme disposto no edital e no roteiro técnico de entrevista (ANEXO do Edital), sendo vedada a utilização de documentos subjetivos como descendência familiar, identidade cultural ou origem social.
Art. 3º - Designar os seguintes servidores públicos para comporem a Comissão:
MEMBROS TITULARES:
SHIRLEI APARECIDA DE ANDRADE, Servidora Público – Presidente
VANESSA FERREIRA GONÇALVES, Servidora Pública – Membro
CRISTIANE THEODORO FUZETO, Servidor Público – Membro
MEMBRO SUPLENTE:
BRUNA TAYLISE LAURENTINO PICCIONI, Servidora Público
Art. 4º - A Comissão exercerá suas funções com base nos princípios da razoabilidade, impessoalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana, garantindo ao(à) candidato(a) o contraditório e ampla defesa, na hipótese de indeferimento de seu auto declaração.
Art. 5º - Os(As) candidatos(as) que optarem pelas vagas reservadas a pessoas negras deverão comparecer obrigatoriamente à entrevista presencial agendada com a Comissão, sob pena de eliminação da condição de cotista, passando automaticamente à ampla concorrência.
Art. 6º - O resultado da avaliação será divulgado em lista específica de candidatos(as) negros(as). Em caso de indeferimento do auto declaração, será permitido recurso administrativo, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado preliminar.
Art. 7º - A Comissão poderá solicitar apoio logístico, técnico e operacional dos órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive quanto ao registro audiovisual das entrevistas.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 31 DE AGOSTO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal