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Congresso

RECURSOS HUMANOS · 1 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 07/2026 - AD REFERENDUM

RECURSOS HUMANOS

RESOLUÇÃO Nº 07/2026 - AD REFERENDUM

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.312/2010;

CONSIDERANDO a urgência e a necessidade de deliberação imediata para a execução dos serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO que a presente deliberação será submetida à apreciação do Plenário para homologação na próxima reunião ordinária;

RESOLVE AD REFERENDUM:

Art. 1.º – Aprovar a execução e destinação de recursos para:

Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, com previsão para Capital, Custeio e Recursos Humanos (RH);

Benefícios Eventuais – modalidade Calamidade Pública.

Art. 2.º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser submetida à homologação do Plenário do CMAS.

Itambaracá, 29 de setembro de 2026.

MARIA DAYELLE GONÇALVES DA SILVA

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3628, em 1 de outubro de 2026. Código identificador C1E5BB3C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.