RECURSOS HUMANOS · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº 5.543/2026
RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 5.543/2026
Súmula: Regulamenta a realização de procedimentos licitatórios e de contratações diretas de forma compartilhada entre o Município de Itambaracá e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, preservadas a autonomia administrativa, orçamentária e financeira e as competências próprias de cada participante.
AMARILDO TOSTES, Prefeito do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis à Administração Pública direta e autárquica dos Municípios;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade, transparência e busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
CONSIDERANDO a possibilidade de racionalização dos procedimentos administrativos e de obtenção de ganhos de eficiência e economia de escala mediante o planejamento coordenado de necessidades comuns ou compatíveis entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa, econômico-financeira e patrimonial do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 873, de 25 de novembro de 1997;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a realização de procedimentos licitatórios e de contratações diretas de forma compartilhada entre a Administração Pública direta do Município de Itambaracá e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.
§ 1º A participação do Município e do SAMAE em procedimento compartilhado será facultativa e dependerá, em cada caso, de manifestação e autorização formal da autoridade competente de cada participante.
§ 2º O procedimento compartilhado poderá ser adotado quando:
I – houver identidade, similaridade ou compatibilidade entre as necessidades dos participantes;
II – sua adoção proporcionar vantagem administrativa, operacional ou econômica, inclusive economia de escala ou redução de custos processuais;
III – for possível identificar e individualizar adequadamente a demanda, os quantitativos, os recursos orçamentários e as responsabilidades de cada participante; e
IV – a solução se mostrar compatível com a legislação aplicável e com o interesse público.
§ 3º A adoção de procedimento compartilhado não implica transferência de competências entre o Município e o SAMAE e não afasta a responsabilidade própria de cada participante pelo planejamento de sua demanda, disponibilidade orçamentária, autorização da despesa, formalização da contratação, gestão, fiscalização, recebimento e pagamento das obrigações que lhe correspondam.
§ 4º Este Decreto não se aplica à Câmara Municipal de Itambaracá, em respeito à autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo da possibilidade de cooperação institucional mediante instrumento próprio e observância das competências de cada Poder.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se procedimento compartilhado aquele em que o Município e o SAMAE coordenam e consolidam, total ou parcialmente, suas necessidades administrativas para a realização de licitação ou contratação direta, aproveitando atos e documentos comuns sempre que juridicamente possível, sem prejuízo da individualização das obrigações e responsabilidades de cada participante.
Parágrafo único. A existência de procedimento compartilhado não transforma Município e SAMAE em contratante único, não gera solidariedade entre os participantes e não autoriza uma entidade a assumir obrigação orçamentária, financeira ou contratual em nome da outra.
Art. 3º A participação do SAMAE dependerá de manifestação e autorização formal de seu Superintendente ou da autoridade competente definida em sua legislação ou regulamentação própria.
Parágrafo único. A participação da Administração Direta dependerá da autorização da autoridade municipal competente para a respectiva contratação.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DA FORMALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º A entidade interessada em participar de procedimento compartilhado deverá formalizar sua demanda em tempo hábil, antes da publicação do edital ou da conclusão da instrução da contratação direta.
§ 1º A manifestação de participação deverá indicar, no mínimo:
I – a necessidade administrativa a ser atendida e sua justificativa;
II – a descrição do objeto;
III – os quantitativos estimados correspondentes à sua demanda;
IV – a estimativa da despesa correspondente;
V – a unidade orçamentária, a classificação funcional-programática e, na etapa procedimental cabível, a demonstração da disponibilidade de recursos;
VI – a autoridade competente para autorizar a contratação;
VII – o agente ou unidade responsável por fornecer os elementos técnicos necessários ao procedimento; e
VIII – a concordância com a realização do procedimento de forma compartilhada.
§ 2º A demanda de cada participante será acompanhada dos documentos de planejamento exigíveis de acordo com a natureza do objeto e a forma de contratação, podendo compreender, conforme o caso, Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, análise de riscos, Termo de Referência, Projeto Básico, Projeto Executivo e demais documentos previstos na legislação ou regulamentação aplicável.
Art. 5º Cada participante responderá pela definição, justificativa e aprovação de sua necessidade e de seus respectivos quantitativos.
§ 1º Os documentos comuns poderão ser elaborados de forma consolidada, desde que seja possível identificar, de maneira clara:
I – a demanda de cada participante;
II – os respectivos quantitativos;
III – a estimativa da despesa imputável a cada participante;
IV – a fonte ou dotação orçamentária correspondente;
V – as obrigações assumidas por cada participante; e
VI – os responsáveis pelos atos de sua competência.
§ 2º A consolidação de documentos não dispensa a análise da compatibilidade das necessidades, a justificativa da solução escolhida, a estimativa do valor da contratação, a pesquisa de preços e o atendimento dos demais requisitos da fase preparatória.
§ 3º Poderão ser aproveitados, quando juridicamente cabíveis, documentos, estudos, levantamentos, pesquisas de preços e demais atos praticados conjuntamente, evitando-se duplicidade desnecessária de esforços administrativos.
Art. 6º O Município e o SAMAE definirão formalmente qual participante ficará responsável pela coordenação e condução dos atos comuns do procedimento.
§ 1º A entidade responsável pela condução coordenará os atos comuns da fase preparatória e do procedimento de seleção do fornecedor, sem prejuízo da prática, por cada participante, dos atos que dependam de competência própria.
§ 2º A condução ou coordenação do procedimento por uma das entidades não lhe confere competência para:
I – autorizar despesa em nome da outra;
II – emitir empenho à conta de recursos orçamentários da outra;
III – celebrar contrato ou instrumento equivalente em nome da outra;
IV – receber definitivamente objeto destinado à outra;
V – ordenar pagamento com recursos pertencentes à outra entidade; ou
VI – praticar qualquer ato reservado por lei à autoridade competente da outra entidade.
§ 3º Os autos deverão permitir a perfeita identificação dos atos comuns e dos atos próprios de cada participante, inclusive mediante processos administrativos vinculados, apensados, referenciados ou outra forma de organização que assegure rastreabilidade e transparência.
CAPÍTULO III
DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS
Art. 7º Quando adotada licitação compartilhada, o instrumento convocatório deverá identificar:
I – o Município e o SAMAE como participantes;
II – os quantitativos correspondentes a cada participante;
III – o quantitativo total da contratação;
IV – as condições de execução do objeto;
V – a forma de formalização das contratações decorrentes;
VI – os locais de entrega ou execução, quando distintos; e
VII – as demais responsabilidades atribuídas a cada participante.
§ 1º Encerrado o procedimento licitatório, cada participante formalizará sua própria contratação, relativamente aos quantitativos e valores correspondentes à sua demanda.
§ 2º Cada participante será responsável, em relação à sua parcela, pela:
I – emissão do respectivo empenho;
II – formalização do contrato ou instrumento equivalente;
III – designação de gestor e fiscais, quando cabível;
IV – gestão e fiscalização da execução;
V – recebimento do objeto; e
VI – liquidação e pagamento da despesa.
§ 3º A participação em procedimento compartilhado não gera solidariedade financeira ou contratual entre Município e SAMAE, nem autoriza a utilização de recursos orçamentários de uma entidade para custear obrigação da outra.
CAPÍTULO IV
DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS COMPARTILHADAS
Art. 8º O procedimento compartilhado poderá ser adotado nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que o fundamento legal seja aplicável à situação concreta e estejam preenchidos, individualmente para cada participante, os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O procedimento deverá ser instruído, observado o art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com:
I – Documento de Formalização de Demanda e, quando cabíveis, Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo;
II – estimativa da despesa, na forma da legislação aplicável;
III – parecer jurídico e pareceres técnicos, quando cabíveis;
IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido por cada participante;
V – comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessários;
VI – razão da escolha do contratado;
VII – justificativa de preço; e
VIII – autorização da autoridade competente de cada participante.
§ 2º A instrução poderá conter documentos comuns aos participantes e documentos específicos de cada entidade, desde que seja possível identificar, individualmente, a demanda, os quantitativos, a estimativa da despesa, a disponibilidade orçamentária e a autoridade responsável por cada contratação.
§ 3º A autorização da contratação direta por um dos participantes não substitui nem supre a autorização da autoridade competente do outro.
§ 4º A contratação direta compartilhada não autoriza posterior ressarcimento informal de despesas entre os participantes, devendo a responsabilidade financeira de cada entidade ser previamente definida e formalizada antes da assunção da obrigação.
Art. 9º Nas contratações diretas fundamentadas em limite de valor, cada participante deverá demonstrar o atendimento ao disposto no art. 75, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, considerando as despesas realizadas pela respectiva unidade gestora e os objetos de mesma natureza, bem como a inexistência de fracionamento indevido da despesa.
§ 1º A adoção de procedimento compartilhado não poderá ser utilizada para:
I – afastar modalidade de licitação legalmente exigível;
II – fracionar artificialmente contratação;
III – contornar limite legal de contratação direta; ou
IV – afastar obrigação de planejamento ou de realização de processo competitivo.
§ 2º O processo deverá demonstrar a compatibilidade entre a forma de contratação escolhida e os valores atribuídos a cada participante, considerando-se a legislação vigente no momento da contratação.
CAPÍTULO V
DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS E DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
Art. 10. A realização de procedimento compartilhado cujo objeto envolva alimentação, refeições, serviços de buffet, eventos institucionais ou despesas de natureza semelhante dependerá, além dos demais requisitos previstos neste Decreto, de justificativa específica e documentada de cada participante quanto:
I – à finalidade pública e institucional da despesa;
II – à relação entre a contratação e as atividades, objetivos ou política administrativa da entidade;
III – à necessidade, adequação e razoabilidade da despesa;
IV – à identificação objetiva do público destinatário e dos quantitativos correspondentes;
V – à compatibilidade dos valores com os preços praticados no mercado;
VI – à disponibilidade orçamentária;
VII – ao fundamento legal da forma de contratação; e
VIII – à observância dos princípios da economicidade, impessoalidade, moralidade e interesse público.
§ 1º A mera realização de data comemorativa, confraternização ou evento não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para a realização da despesa, devendo ficar demonstrada sua finalidade pública e institucional.
§ 2º Este Decreto não cria benefício alimentar, auxílio, vantagem funcional ou direito subjetivo a servidores ou agentes públicos e não constitui, isoladamente, autorização para realização de despesas com alimentação ou eventos.
§ 3º A realização de contratação compartilhada para evento institucional não dispensa a definição prévia das despesas que serão suportadas por cada participante.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 11. Quando o procedimento compartilhado adotar o Sistema de Registro de Preços – SRP, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e da regulamentação aplicável.
§ 1º O edital e a ata identificarão o órgão ou entidade gerenciadora, os participantes e os quantitativos atribuídos a cada um.
§ 2º A entidade gerenciadora será responsável pela condução dos procedimentos necessários ao registro de preços e ao gerenciamento da ata, sem prejuízo das responsabilidades de cada participante pelas contratações que efetivamente realizar.
§ 3º A participação deverá ser formalizada durante a fase preparatória e antes da publicação do edital, observadas as disposições legais e regulamentares relativas ao Sistema de Registro de Preços.
§ 4º A intenção de registro de preços, quando legalmente exigível, será realizada na forma da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e da regulamentação aplicável.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO
Art. 12. Cada participante responderá exclusivamente pela execução financeira e contratual correspondente à sua própria demanda.
§ 1º Sempre que possível, o fornecedor contratado deverá emitir documentos fiscais individualizados relativamente aos bens ou serviços destinados ao Município e ao SAMAE.
§ 2º O pagamento será realizado diretamente por cada participante relativamente às obrigações por ele assumidas, com recursos de sua própria dotação orçamentária.
§ 3º É vedado o pagamento, por um participante, de despesa atribuível ao outro, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas por lei e formalizadas mediante instrumento jurídico próprio.
§ 4º Os contratos ou instrumentos equivalentes deverão identificar os quantitativos, valores e obrigações correspondentes a cada contratante.
Art. 13. Cada participante designará os agentes responsáveis pela gestão e fiscalização de sua contratação, admitida atuação coordenada quando a natureza do objeto assim recomendar.
Parágrafo único. A atuação coordenada na fiscalização não afasta a responsabilidade de cada participante pelo acompanhamento e recebimento da parcela do objeto que lhe corresponda.
CAPÍTULO VIII
DA AUTONOMIA DOS PARTICIPANTES
Art. 14. A autonomia administrativa, econômico-financeira, orçamentária e patrimonial do SAMAE será preservada em todas as etapas do procedimento compartilhado.
§ 1º O SAMAE poderá aceitar ou recusar sua participação em cada procedimento, sem que a recusa impeça a realização de contratação própria pela autarquia.
§ 2º A participação do SAMAE não transfere ao Município as competências legalmente atribuídas à Superintendência ou aos demais órgãos da autarquia.
§ 3º O Município não poderá impor ao SAMAE objeto, quantitativo, obrigação ou despesa que não tenha sido previamente aprovado pela autoridade competente da autarquia.
§ 4º A participação em procedimento anterior não gera obrigação de adesão do SAMAE a contratações futuras.
Art. 15. As divergências entre os participantes quanto à descrição do objeto, quantitativos, condições de execução, valores ou divisão de responsabilidades deverão ser solucionadas antes da publicação do edital ou da conclusão da instrução da contratação direta.
Parágrafo único. Não havendo consenso, qualquer participante poderá retirar sua demanda do procedimento, mediante decisão formal e motivada, desde que a alteração não comprometa a legalidade, competitividade ou viabilidade da contratação remanescente.
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os atos sujeitos à publicidade deverão ser divulgados pelos meios legalmente exigidos, observadas as responsabilidades de cada participante e as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Nos casos de contratação direta, serão observadas as exigências de publicidade previstas no art. 72, parágrafo único, e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 17. Este Decreto disciplina exclusivamente a organização e a coordenação de procedimentos compartilhados entre o Município de Itambaracá e o SAMAE e não substitui a regulamentação geral da Lei Federal nº 14.133, de 2021, aplicável a cada entidade.
Parágrafo único. Cada participante continuará sujeito às normas legais e regulamentares próprias relativas à competência de suas autoridades, planejamento, orçamento, controle, execução e fiscalização das contratações.
Art. 18. Situações omissas serão decididas pelas autoridades competentes de cada participante, observada a Lei Federal nº 14.133, de 2021, a regulamentação municipal aplicável e as competências legalmente atribuídas ao SAMAE.
Art. 19. Os procedimentos cuja fase preparatória tenha sido iniciada antes da vigência deste Decreto permanecerão submetidos às normas aplicáveis no momento de sua instauração, salvo decisão motivada das autoridades competentes pela adoção deste Decreto, quando juridicamente possível e sem prejuízo de atos validamente praticados.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de outubro de 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal