SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de agosto de 2026
LEI Nº 2.074/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.074/2026
SUMULA: “Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil com o objetivo de elaborar, implementar e manter o Sistema de Proteção e Defesa Civil no Município, para a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil, e, em especial:
I. ações de prevenção em áreas de desastres;
II. preparação para situações de emergência em decorrência de desastres;
III. resposta e recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres;
IV. ações de socorro e assistência às vítimas de desastres; e,
V. restabelecimento da normalidade social.
Art. 2º. A Política Municipal de Proteção e Defesa Civil será integrada pelos seguintes órgãos:
I. a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II. o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; e,
III. o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I- defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres, minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;
II- desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III- situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
IV- estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
V- ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VI- ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VII- ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Seção I
Da Criação e da Finalidade
Art. 4º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Itambaracá, vinculada ao Gabinete do Prefeito, como órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de formular, gerenciar e executar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 5º. É facultada a criação de órgãos de nível hierárquico inferior na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Itambaracá, bem como o detalhamento e desdobramento operacional de suas atribuições, para fins de organização técnica, administrativa e operacional das competências atribuídas por esta lei, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Da Competência
Art. 6º. Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I- formular, gerenciar e executar a Política de Proteção e Defesa Civil em âmbito municipal;
II- coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito municipal, em articulação com a União e os Estados;
III- incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV- identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V- promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI- propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII- vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII- organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX- manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X- mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI- realizar exercícios simulados;
XII- promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII- proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV- manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV- estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do Sistema de Proteção e Defesa Civil em âmbito municipal e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI- prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVII- executar outras ações estabelecidas em lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 7º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e acompanhar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Seção I
Da Composição
Art. 8º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 07(sete) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 01 (um) representante e 01 (um) suplente de cada órgão ou entidade a seguir indicado:
I- representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e das Relações do Trabalho;
b) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
c) Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação e Secretaria Municipal de Planejamento;
e) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico,
II- representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Conselho Municipal de Turismo de Itambaracá;
b) Associação Rural, Industrial e Exposição De Itambaracá– ARIEX
§ 1º - Os representantes do Poder Público serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os da Sociedade Civil Organizada indicada por entidades que tenham representantes e, preferencialmente, sede no Município de Itambaracá.
§ 2º - Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para compor o Conselho deverão, obrigatoriamente, guardar vínculo formal com os órgãos públicos ou entidades que representam, constituindo-se esta condição um requisito ao exercício do mandato.
§ 3º - Os membros suplentes substituirão os titulares em caso de afastamento provisório ou definitivo, vacância, ausência, renúncia ou impedimento do titular no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e terão direito a voz e voto, na forma do Regimento Interno.
§ 4º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil poderão perder seus mandatos na forma definida no Regimento Interno.
Seção II
Das Atribuições
Art. 10. São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I- assessorar, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II- propor ações de Proteção e Defesa Civil, visando a prevenção em áreas de risco, preparação para situações de emergência em decorrência de desastres, resposta e recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, ações de socorro e assistência às vítimas de desastres e restabelecimento da normalidade social;
III- propor ações para a elaboração da programação orçamentária da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IV- emitir parecer, preferencialmente de modo prévio, para a utilização de recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil;
V- realizar a análise das contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VI- encaminhar as informações de que tratam os incisos IV e V deste artigo à Câmara Municipal para ciência em sessão ordinária, no prazo de 30 (trinta) dias de sua realização;
VII- elaborar o Regimento Interno;
VIII- realizar outras atribuições estabelecidas em lei.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 11. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será organizado em Plenário, Presidência e Secretaria Executiva.
§ 1º - O Plenário é o órgão por meio do qual os conselheiros titulares ou, em substituição, seus respectivos suplentes, farão as deliberações de competência do Conselho.
§ 2º - As funções da Presidência e da Secretaria Executiva serão exercidas por conselheiros titulares, escolhidos em eleição a ser realizada em sessão ordinária.
§ 3º - O funcionamento, a organização e as atribuições específicas do Conselho serão fixadas pelo Regimento Interno.
Art. 12. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil se reunirá ordinariamente em sessões semestrais, e extraordinariamente sempre que necessário, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 13. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, sem direito a voto, membros de outros órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como representantes da sociedade civil, sempre que a pauta exigir a análise de assuntos técnicos específicos.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Seção I
Da Instituição e da Administração
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, tendo por objetivo captar, receber, gerenciar, investir, aplicar e distribuir recursos financeiros para ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e de socorro e assistência às vítimas de desastres, de acordo com as competências, atribuições e objetivos elencados pela lei.
Art. 15. A administração do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, sob controle, acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, a qual caberá:
I- gerir, aplicar e distribuir com zelo os recursos financeiros;
II- manter os controles necessários à execução orçamentária e financeira, além dos relatórios e demonstrativos referentes a empenho, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
III- manter, segundo as diretrizes do órgão responsável pela administração dos bens patrimoniais do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais ativos e o respectivo inventário;
IV- submeter ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil os balancetes semestrais, bem como os demonstrativos financeiros e orçamentários para ciência e apreciação;
V- encaminhar aos órgãos de controle e contabilidade do Município as informações e elementos contábeis descritos no inciso IV deste artigo, após aprovação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, na forma das exigências estabelecidas pela legislação
Seção II
Dos Recursos Financeiros
Art. 16. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I- auxílios financeiros, doações, subvenções, premiações, contribuições ou transferências de órgãos públicos ou entidades nacionais ou estrangeiras;
II- recursos transferidos da União, do Estado e do Município, inclusive por meio de convênios, que firmam estratégias e programas de defesa civil;
III- recursos provenientes de transferências dos fundos nacional e estadual de defesa civil;
IV- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
V- recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas para fins exclusivos de aplicação em defesa civil;
VI- aplicações financeiras dos recursos financeiros realizadas na forma da legislação vigente;
VII- as provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público;
VIII- outras legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta bancária específica a ser aberta em instituição oficial, em nome do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 17. O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil evidenciará as políticas e os programas de trabalho da Defesa Civil do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil assegurará ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil as condições necessárias ao seu funcionamento, especialmente no que concerne a disponibilização de recursos materiais e apoio administrativo.
Art. 19. A Situação de Emergência e o Estado de Calamidade, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, serão declarados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20. É facultada a participação de agentes voluntários, mediante termo de adesão, na Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, especialmente em ações de resposta e recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo Municipal regulamentará a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, observados os dispositivos estabelecidos por esta lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revoga a Lei Municipal nº 786, de em 22 de março de 1996.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal