SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 9 de junho de 2026
PORTARIA Nº 213/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 213/2026
AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso VI, alínea A, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade dos serviços essenciais executados pela servidora Elisângela Munhoz, Matrícula 120052, no cargo de Conselheiro Tutelar, atualmente usufruindo suas férias regulamentares desde 26/05/2026;
CONSIDERANDO a possibilidade de suspensão do afastamento já iniciado, que, por necessidade de serviço implica no retorno do servidor às suas atividades;
CONSIDERANDO que o uso e gozo das férias podem ser determinados, a critério da Administração Pública, conforme sua conveniência e interesse, não ferindo o direito do servidor, o qual usufruirá o restante do período suspenso de uma só vez;
CONSIDERANDO que o direito a férias não será desconstituído pela Administração Pública, pois o período concessivo exato deve ter em conta o interesse público, ostentando a natureza da alçada discricionária do administrador competente, segundo a conveniência e o interesse da Administração Pública; e
CONSIDERANDO, o Protocolo nº 690/2026 do Ofício nº 055/2026 da Secretária Municipal de Assistência Social que solicita Retorno de Férias da referida servidora abaixo;
R E S O L V E :
Art. 1º - Determinar o RETORNO da servidora pública ELISÂNGELA MUNHOZ no cargo de CONSELHEIRO TUTELAR à suas atividades funcionais, suspendendo-se o período de férias a partir de 09/06/2026.
Art. 2° - O restante do período de férias será gozado a partir de nova data, descontado o período já usufruído.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 DE JUNHO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal