GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ · 28 de agosto de 2015
LEI 1.562/2015.
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.562/2015.
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 61.518,72 (Sessenta e um mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
10. 000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.003.17.512.0054.1072
PROGRAMA ESGOTAMENTO SANITARIO
33.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
33739
61.518,72
TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO
61.518,72
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014, nos termos do Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64.
FONTE
DESCRIÇÃO
Conta Corrente
VALOR
33739
PROGRAMA ESGOTAMENTO SANITARIO
B.B. 17.092-5
61.518,72
TOTAL
61.518,72
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 de agosto de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal