GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ · 22 de setembro de 2026
DECRETO 5.531/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
DECRETO 5.531/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAMBARACA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
Decreto nº 5531/2026 de 21/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2059/2025 de 30/12/2025.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000.
PROCURADORIA JURÍDICA
03.001.00.000.0000.0.000.
GABINETE DO PROCURADOR
03.001.02.062.0013.2.004.
Manutenção da Procuradoria Jurídica
21 - 3.3.90.91.00.00
01000
SENTENÇAS JUDICIAIS
150.000,00
Total Suplementação:
150.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E RELAÇOES DO TRABALHO
04.001.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ADM., PLANEJAMENTO, FINANÇAS E RELAÇOES DO TRABALHO
04.001.04.122.0009.2.005.
Manutenção do Dep. de Adm, planejamento, finanças e relações do trabalho
30 - 3.3.90.14.00.00
01000
DIÁRIAS - CIVIL
10.000,00
04.001.04.122.0009.2.007.
Manutenção do Departamento de Contabilidade
60 - 3.3.90.14.00.00
01000
DIÁRIAS - CIVIL
12.000,00
04.001.04.122.0009.2.008.
Manutenção do Departamento de Licitações, Compras e Patrimônio
66 - 3.3.90.14.00.00
01000
DIÁRIAS - CIVIL
5.500,00
04.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.002.04.123.0009.2.009.
Manutenção do Departamento Financeiro
72 - 3.3.90.14.00.00
01000
DIÁRIAS - CIVIL
2.500,00
04.002.28.843.0010.2.011.
Amortização da Dívida
76 - 3.2.90.21.00.00
01000
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
20.000,00
78 - 4.6.90.71.00.00
01000
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
50.000,00
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS, VIAÇÃO, HABITAÇÃO E URBANISMO
05.005.00.000.0000.0.000.
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
05.005.25.752.0011.2.017.
Serviço de Iluminação Pública
138 - 3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
Total Redução:
150.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ITAMBARACÁ , Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal