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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 1 de julho de 2015

LEI Nº 1552/2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1552/2015

SÚMULA: Acresce Inciso XII ao artigo 9º da Lei nº 1.208/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Itambaracá e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 9º, o Inciso XII da lei nº 1.208/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“XII. As áreas públicas a que se refere o inciso II, deste artigo, poderão ser convertidas pelo seu valor equivalente em dinheiro, mediante avaliação, a ser recolhido pelo loteador/empreendedor diretamente ao Tesouro Municipal”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE JUNHO DE 2015.

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0781, em 1 de julho de 2015. Código identificador A3FC685C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.