RECURSOS HUMANOS · 19 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 398/2026
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 398/2026
SÚMULA: Designa a Diretora LETICIA ROBLI, nomeada pela Portaria nº 173/2025, para responder pela Secretaria Municipal de Saúde durante o período de férias da Secretária Municipal de Saúde, conferindo-lhe poderes para a prática dos atos administrativos necessários à continuidade dos serviços.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o afastamento da Secretária Municipal de Saúde a senhora REGIANE DA SILVA MENDES POLIZEL, nomeada pela portaria n° 299/2026, em razão de férias, com início em 19 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde, bem como a regularidade dos atos administrativos, financeiros e operacionais da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de designar responsável para responder pela Secretaria Municipal de Saúde durante o período de afastamento da titular, garantindo a eficiência, a continuidade e a legalidade dos serviços públicos; e
CONSIDERANDO a nomeação da Diretora por meio da Portaria nº 173/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Diretora LETICIA ROBLI, nomeada por meio da Portaria nº 173/2025, para responder pela Secretaria Municipal de Saúde de Itambaracá-PR, durante o período de férias da Secretária Municipal de Saúde, a partir de 19 de outubro de 2026, até o término do afastamento e o retorno da titular às suas funções.
Art. 2º Durante o período de designação, ficam delegadas à Diretora as atribuições administrativas necessárias ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, conferindo-lhe poderes para:
I – Representar a Secretaria Municipal de Saúde perante os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como instituições públicas e privadas, dentro das competências legais da Pasta;
II – Assinar documentos, ofícios, memorandos, declarações, relatórios, solicitações, despachos e demais expedientes administrativos relacionados às atividades da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Autorizar, encaminhar e acompanhar procedimentos administrativos, solicitações de compras, contratações, serviços, fornecimento de materiais e demais demandas necessárias à manutenção dos serviços de saúde, observadas as competências legais e as autorizações orçamentárias pertinentes;
IV – Acompanhar e supervisionar os serviços prestados pelas unidades de saúde, incluindo a Unidade Básica de Saúde, o Hospital Ubirajara Condessa, a Farmácia Municipal, a Vigilância Sanitária, a Vigilância Epidemiológica, a Fisioterapia e os demais setores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;
V – Autorizar e assinar documentos relativos à gestão administrativa e operacional dos recursos humanos da Secretaria, incluindo encaminhamentos, escalas de trabalho, férias, frequências e demais atos de rotina, respeitadas as atribuições exclusivas do Prefeito Municipal e as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
VI – Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados à saúde, bem como os processos de prestação de contas, convênios, programas e demais instrumentos de transferência de recursos;
VII – Assinar documentos, prestações de contas, relatórios e demais instrumentos relacionados aos programas de saúde, sistemas oficiais de informação e órgãos de controle, quando legalmente permitido;
VIII – Participar de reuniões, audiências, comissões e demais compromissos institucionais, representando a Secretaria Municipal de Saúde;
IX – Acompanhar e tomar as providências administrativas necessárias à execução do Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde (PAS) e dos demais instrumentos de planejamento e gestão do SUS;
X – Adotar as providências administrativas necessárias para assegurar a continuidade, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, respeitando a legislação vigente e as competências dos demais órgãos municipais.
Art. 3º A Diretora designada deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, responsabilizando-se pelos atos praticados no exercício das atribuições delegadas.
Art. 4º A presente designação não implica alteração do cargo efetivo ou comissionado da Diretora, nem substituição definitiva da titular da Secretaria Municipal de Saúde, limitando-se ao período de afastamento por férias, sem prejuízo das disposições legais relativas à remuneração e às atribuições dos cargos envolvidos.
Art. 5º Os atos que, por disposição legal, sejam de competência exclusiva do Prefeito Municipal ou de outra autoridade não estarão abrangidos pela presente delegação, devendo ser submetidos à autoridade competente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE OUTUBRO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal