GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ · 2 de março de 2016
LEI 1.584/2016.
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.584/2016.
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 12.036,89 (Doze mil trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.574/2015 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
10.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.301.0013.2122
PROGRAMA VIGIA SUS – RES. SESA 600-2015.
33.90.30.00.00
Material de Consumo
31329
6.756,89
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
31329
5.280,00
TOTAL DO EXCESSO
12.036,89
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, nos termos do Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64.
FONTE
DESCRIÇÃO
Conta Corrente
VALOR
33329
PROGRAMA VIGIA SUS – RES. SESA 600-2015.
CEF 334-1
12.036,89
TOTAL
12.036,89
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.547/2015 (LDO) e 1.574/2015 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 01 de março de 2016.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal