SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO · 6 de agosto de 2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
Fundamento: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAMBARACÁ – SAMAE torna público que receberá propostas adicionais para a contratação abaixo indicada, mediante dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
1. OBJETO
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE EXPEDIENTE, EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO E CARTUCHOS DE TINTA PARA IMPRESSORAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAMBARACÁ – SAMAE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência.
2. PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO
As propostas e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados:
a) para o e-mail licitacao@samaeitambaraca.com.br, até as 23h59 do dia 11 de agosto de 2026; ou
b) presencialmente, na sede do SAMAE, até as 17h do dia 11 de agosto de 2026.
As propostas encaminhadas por e-mail deverão conter, no campo “Assunto”, a identificação:
“Dispensa de Licitação nº 03/2026”.
3. PROPOSTA
A proposta deverá ser apresentada conforme o modelo disponibilizado e conter, no mínimo:
a) razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail do fornecedor;
b) descrição dos produtos ofertados;
c) preço unitário e valor total de cada item;
d) valor global da proposta;
e) prazo de validade da proposta; e
f) identificação e assinatura do responsável.
Os preços deverão incluir todos os custos necessários ao fornecimento, inclusive tributos, encargos, embalagens, frete e transporte.
A proposta deverá contemplar todos os itens.
Não serão aceitas propostas parciais ou com preços superiores aos valores máximos unitários estabelecidos no Termo de Referência.
4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, observados os preços máximos unitários, as especificações e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência.
Será selecionada a proposta de menor valor global que atenda integralmente às exigências da contratação.
O SAMAE poderá solicitar esclarecimentos, realizar diligências e negociar condições mais vantajosas com o fornecedor mais bem classificado.
5. HABILITAÇÃO
O fornecedor deverá apresentar:
a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
d) certidões de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor;
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da contratação;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
g) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das respectivas alterações ou da consolidação, devidamente registrado; certificado da condição de Microempreendedor Individual – CCMEI; requerimento de empresário; ou outro documento equivalente, conforme a natureza jurídica do fornecedor;
h) Declaração Conjunta, conforme modelo disponibilizado.
Os documentos poderão ser conferidos pela Administração nos respectivos sistemas oficiais.
A Administração realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, sem prejuízo de outras verificações destinadas a constatar a inexistência de impedimento para contratar com o Poder Público.
6. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO
As especificações, quantidades, prazos de entrega, condições de recebimento e pagamento, vigência, fiscalização, reajuste e demais obrigações constam do Termo de Referência, que integra este Aviso para todos os efeitos.
A apresentação da proposta implica conhecimento e aceitação integral das condições estabelecidas neste Aviso e em seus anexos.
7. ACESSO AOS DOCUMENTOS
O Termo de Referência, o Modelo de Carta Proposta e a Declaração Conjunta estão disponíveis no Portal da Transparência do SAMAE:
https://itambaraca.eloweb.net/portaltransparencia/3/licitacoes/detalhes?entidade=3&exercicio=2026&tipoLicitacao=7&licitacao=4
Dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail licitacao@samaeitambaraca.com.br, pelo telefone (43) 3543-1475 ou pelo WhatsApp (43) 98455-2826.
Itambaracá/PR, 4 de agosto de 2026.
PAULO ZAMBONI
Superintendente do SAMAE