GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ · 19 de agosto de 2015
LEI 1.561/2015
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.561/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 54.250,56 (Cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
05.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO OBRAS E VIAÇÃO
05.003.15.451.0022.2102
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CODEPACI (ILUMINAÇÃO PUBLICA)
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
03507
54.250,56
TOTAL DO CREDITO
54.250,56
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior fica utilizado o cancelamento total ou parcial da dotação abaixo discriminadas, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
05.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO OBRAS E VIAÇÃO
05.003.15.451.0022.1010
EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
03507
54.250,56
TOTAL DA ANULAÇÃO
54.250,56
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 de Agosto de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal