RECURSOS HUMANOS · 29 de julho de 2026
PORTARIA Nº 293/2026
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 293/2026
SÚMULA: Designa servidor responsável pela programação, aquisição, recebimento, armazenamento, controle e dispensação de medicamentos da Farmácia Municipal de Saúde do Município de Itambaracá/PR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente nos artigos 196 a 200;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e as normas do Ministério da Saúde relativas à organização da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão dos medicamentos, garantindo o abastecimento regular, o controle de estoque, a rastreabilidade e a dispensação segura aos usuários do Sistema Único de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado(a) o(a) servidor(a) LARISSA SANTOS GOMES , matrícula nº 200754, ocupante do cargo de FARMACÊUTICO , para exercer a responsabilidade pela programação, aquisição, recebimento, armazenamento, controle de estoque e dispensação de medicamentos da Farmácia Municipal de Saúde do Município de Itambaracá/PR.
Art. 2º Compete ao(à) servidor(a) designado(a):
I – realizar a programação anual e periódica das necessidades de medicamentos e insumos farmacêuticos, com base no consumo, demanda e protocolos vigentes;
II – elaborar solicitações de compra e acompanhar os processos de aquisição de medicamentos, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis;
III – conferir, receber e atestar o recebimento dos medicamentos e insumos entregues pelos fornecedores, verificando quantidade, especificações, validade, integridade e conformidade com o processo de aquisição;
IV – organizar e supervisionar o armazenamento dos medicamentos, observando as boas práticas de conservação, segurança e controle de temperatura, quando aplicável;
V – controlar os estoques, validade, perdas, vencimentos e movimentações de medicamentos, adotando medidas para evitar desperdícios e desabastecimento;
VI – supervisionar a dispensação de medicamentos aos usuários do SUS, observando a legislação vigente, os protocolos clínicos e a utilização racional de medicamentos;
VII – manter atualizados os registros físicos e eletrônicos da Assistência Farmacêutica, bem como alimentar os sistemas oficiais utilizados pelo Município;
VIII – elaborar relatórios gerenciais de consumo, estoque, perdas, programação e distribuição de medicamentos;
IX – comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer irregularidade relacionada ao abastecimento, armazenamento ou distribuição de medicamentos;
X – desempenhar outras atividades correlatas relacionadas à gestão da Assistência Farmacêutica, determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O(a) servidor(a) designado(a) deverá atuar em conformidade com a legislação sanitária, as normas do Sistema Único de Saúde, os protocolos do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e as normas internas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A presente designação não implica percepção de gratificação ou remuneração adicional, salvo previsão legal específica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE JULHO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal