SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de agosto de 2026
LEI Nº 2.076/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.076/2026
SUMULA: “Instituir a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Itambaracá- PR, em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1°. Instituir a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.
Parágrafo Único: A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022 que instituiu o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023 que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.
Art. 2°. Princípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:
I. regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II. garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
III. equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
IV. valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
V. formação continuada dos profissionais da educação;
VI. uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;
VII. garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.
Art. 3°. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização
I. elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II. assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III. contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;
IV. fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V. promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
VI. socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;
VII. reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;
VIII. garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Art. 4°. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I. priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II. promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura/escuta, a escrita, oralidade, a produção textual e compreensão leitora;
III. assistência pedagógica para as equipes gestoras das unidades escolares;
IV. fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;
V. acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
VI. implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII. incentivo às práticas para desenvolver a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
VIII. promoção da participação das famílias no processo educativo;
IX. apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas.
Art. 5°. A política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I. crianças matriculadas na pré-escola (4 e 5 anos);
II. estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Art. 6°. Agentes envolvidos na política Municipal de Alfabetização:
gestores municipais;
I. equipes pedagógicas;
II. gestores escolares;
III. professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV. comunidade escolar.
Art. 7°. A política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:
I. definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;
II. adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;
III. utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio para professores e estudantes;
IV. desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
V. adesão às avaliações formativas e externas;
VI. monitoramento contínuo das aprendizagens;
VII. recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 8°. Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento política Municipal de Alfabetização:
I. acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
II. definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
III. sistematização de dados por estudante, turma e escola;
IV. avaliação da efetividade das ações implementadas;
V. uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.
Art. 9°. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Itambaracá Estado do Paraná a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Educação.
Art. 10. Essa Lei regulamentará o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria do município que ficará responsável pela governança da Política de Alfabetização Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal