SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 10 de dezembro de 2015
LEI Nº 1580/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1580/2015
SÚMULA: Instituir o Programa “Linha do Emprego” no Município de Itambaracá/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Linha do Emprego” no âmbito do Município de Itambaracá, Estado do Paraná.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, poderá firmar convênios com empresas situadas em municípios vizinhos, até o raio de 80 (oitenta) quilômetros, com vistas a fomentar a geração de empregos formais aos cidadãos residentes em Itambaracá.
Parágrafo Único: O Município poderá utilizar-se de veículos de transporte pertencentes à frota municipal e/ou contratar serviços de terceiros, na forma da lei.
Art. 3º - O transporte a ser ofertado para a finalidade insculpida no artigo 2º, paragrafo único desta Lei, será objeto de certame licitatório, em conformidade com os ditames da Lei 8.666/1.993 (Licitações), com exigência de seguro de passageiros.
Art. 4º - Os pagamentos das despesas pertinentes ao cumprimento do objeto desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Situações excepcionais será objeto de deliberação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1528/2015 e 1570/2015.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal