RECURSOS HUMANOS · 30 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 373/2026
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 373/2026
Súmula: Concede licença gestante à servidora e dá outras providências.
AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso I, alínea A, do Art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o atestado médico e a certidão de nascimento apresentado pela servidora perante o Departamento de Recursos Humanos;
CONSIDERANDO o contido em Art. 128 da Lei nº 687/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de que será concedida licença à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração;
CONSIDERANDO o disposto em Lei Municipal nº 1.297/2010 que prorroga por 60 (sessenta) dias a duração da licença-gestante;
CONSIDERANDO os preceitos constitucionais de proteção à maternidade e à infância, consagrados no artigo 201, inciso II, no artigo 203, incisos I e II e no artigo 227 da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder LICENÇA GESTANTE à servidora LEIDJANE BARROS DE PAULA - Matricula 400828, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor – 20 horas, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a contar de 16 de setembro de 2026.
Art. 2º - Decorrido o prazo descrito no Art. 1º, a servidora deverá apresentar-se ao trabalho.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2026, revogados as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, publica-se e cumpra.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE SETEMBRO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal