RECURSOS HUMANOS · 27 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026
RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026
SUMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006/2024 e regulamenta a criação da função de Entrevistador do Serviço de Escuta Especializada (SEE) prevista na Lei Ordinária nº 1.949/2023, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º. O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade regulamentar o disposto no inciso I do Artigo 6º da Lei Ordinária nº 1.949/2023, instituindo a Gratificação por Desempenho de Atividade Especial (DAE) de Entrevistador do Serviço de Escuta Especializada (SEE), vinculada à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. O Artigo 2º da Lei Complementar nº 006/2024 passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:
"Art. 1º [...]
XII – Entrevistador do Serviço de Escuta Especializada (SEE)."
Art. 3º. A designação para o exercício da atividade especial de Entrevistador recairá sobre servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente das áreas de Psicologia, Serviço Social, Pedagogia ou outras áreas afins integrantes da rede de proteção municipal.
§ 1º É requisito indispensável para a designação a comprovação de capacitação técnica específica em escuta especializada de crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017 e do Decreto Federal nº 9.603/2018.
§ 2º O servidor designado deverá possuir perfil técnico compatível com as competências de acolhimento e proteção integral, sendo vedada a designação de profissional que não tenha concluído a formação exigida no parágrafo anterior.
§ 3° As atribuições do Entrevistador ficam limitadas estritamente à finalidade de proteção social e provimento de cuidados, sendo vedada a utilização da escuta para a produção de prova judicial de investigação ou responsabilização, conforme vedação constante no Art. 5º, § 4º da Lei Municipal nº 1.949/2023.
Art. 4º. O Anexo I da Lei Complementar nº 006/2024 passa a vigorar acrescido da seguinte linha na tabela de Funções Gratificadas:
SÍMBOLO
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTDE
VAGAS
VALOR
DAE3
ENTREVISTADOR DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA (SEE).
01
R$ 1.147,61
Art. 5º. São atribuições do servidor designado para a desempenho da atividade especial de Entrevistador:
I - Realizar a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observando os princípios do acolhimento humanizado e da proteção integral, conforme preconizado na Lei nº 1.949/2023;
II - Elaborar relatórios técnicos sobre o contexto da violência, estritamente limitados à finalidade de proteção social e provimento de cuidados, sem caráter probatório judicial;
III - Articular-se com a rede de proteção;
IV - Participar de capacitações continuadas sobre o tema, visando o aprimoramento do atendimento no SEE.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE julho DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal