RECURSOS HUMANOS · 24 de setembro de 2026
DECRETO Nº 5.535/2026
RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 5.535/2026
SÚMULA: Prorroga o prazo de intervenção no Conselho Comunitário Hospital Dr. Ubirajara Condessa de Itambaracá, e dá outras providências.
AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
;
CONSIDERANDO que a intervenção no Hospital Dr. Ubirajara Condessa de Itambaracá teve início no ano de 2021, com o propósito de corrigir irregularidades e promover melhorias na gestão e nos serviços prestados, porém, não foi concluída até o ano de 2024, em razão da complexidade das medidas a serem adotadas e dos desafios enfrentados ao longo do processo interventivo;
CONSIDERANDO que, para garantir a conclusão adequada da intervenção, a nova gestão necessita de prazo adicional, com o objetivo de concluir as ações determinadas pelo Decreto Municipal n° 4.711/2021 e 5.049/2023;
CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 22/2026, encaminhado pelo Sr. EVERTON ROMANINI, que figura como Interventor do CONSELHO COMUNITARIO DO HOSPITAL DR. UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ, nomeado através do Decreto n° 5.288/2025 e dá conta da necessidade de prorrogação do prazo de intervenção para que possa ser atendido de forma plena a finalidade do Art. 2º do Decreto nº 4.711 de 14 de setembro de 2021 e parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.049/2023.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 24 de setembro de 2026, a intervenção do Poder Executivo no Conselho Comunitário Dr. Ubirajara Condessa de Itambaracá, objeto do Decreto Municipal nº 4.711/2021.
Parágrafo único – Ficam mantidas todas as metas constantes nos Decretos Municipais nº 4.711/2021 e 5.049/2023.
Art. 2º - Fica mantido, na forma do Decreto Municipal nº 5.288/2025, como interventor o Sr. EVERTON ROMANINI.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 4.711 de 14 de setembro de 2021.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE SETEMBRO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal