RECURSOS HUMANOS · 5 de outubro de 2026
EDITAL Nº 002/2026
RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 002/2026
PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBARACÁ – PR
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.917/2022, que regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal e com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.069/2026, e demais disposições legais aplicáveis,
TORNA PÚBLICO
o presente Edital de Processo de Seleção e Escolha de Diretores das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Rede Pública Municipal de Ensino de Itambaracá/PR, para o mandato correspondente ao período de 2027 a 2029, mediante avaliação de mérito e desempenho e posterior consulta pública à comunidade escolar, observadas as normas estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.
O processo tem por finalidade consolidar a gestão democrática das instituições educacionais, mediante participação da comunidade escolar, dentre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O presente Processo de Seleção tem por finalidade regulamentar os procedimentos para seleção, habilitação e escolha dos Diretores das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Rede Pública Municipal de Ensino de Itambaracá/PR.
1.2 O processo será realizado mediante avaliação de mérito e desempenho e participação da comunidade escolar, em consonância com os princípios da gestão democrática do ensino público.
1.3 A escolha dos Diretores ocorrerá simultaneamente em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Itambaracá/PR, conforme determina o art. 4º da Lei Municipal nº 1.917/2022.
1.4 A candidatura ao cargo de Diretor será individual, não sendo admitida a composição de chapa com mais de um candidato.
1.5 Será admitida apenas uma candidatura por candidato em cada unidade educacional, sendo vedada a inscrição do mesmo candidato para mais de uma unidade educacional.
1.6 A escolha dos Diretores ocorrerá mediante voto direto e secreto dos segmentos que compõem a comunidade educacional, dentre candidatos previamente aprovados na avaliação de mérito e desempenho, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.917/2022.
1.7 O processo compreenderá as seguintes etapas, algumas com caráter eliminatório:
I – inscrição e habilitação documental;
II – avaliação de mérito e desempenho;
III – apresentação e aprovação do Plano de Gestão;
IV – consulta pública à comunidade escolar, para escolha do candidato habilitado, observadas as disposições deste Edital e da legislação municipal.
1.8 A função de Diretor compreende a responsabilidade pela gestão dos processos formativos dos alunos e dos recursos administrativos, humanos, financeiros e patrimoniais disponibilizados à instituição, bem como pela relação da unidade educacional com a comunidade.
1.9 A organização e operacionalização do processo ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio da Comissão Geral do Processo de Escolha, constituída para essa finalidade.
2. DOS CANDIDATOS E DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
2.1 Poderá candidatar-se à função de Diretor de Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil o servidor que atender, cumulativamente, aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.917/2022 e suas alterações.
2.2 Poderá concorrer o:
I – Professor;
II – Professor de Educação Infantil;
III – Coordenador Pedagógico; ou
IV – Diretor,
2.3 São requisitos para candidatura:
I – integrar o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, com carga horária de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais;
II – possuir disponibilidade legal para assumir a função quando se tratar de estabelecimento de ensino cuja demanda seja de 40 (quarenta) horas de direção;
III – não estar exercendo mandato de qualquer cargo eletivo;
IV – possuir idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros e recursos públicos, quando for o caso;
V – não possuir penalidades administrativas enquanto servidor público e penalidade criminal;
VI - possuir Diploma em curso de Graduação na área da Educação ou Diploma de Graduação em Pedagogia;
VII - possuir Diploma de Conclusão de Curso OU, caso esteja em processo de emissão, Certificado ou Certidão de Conclusão de Curso de Pós-Graduação, em nível de Especialização, na área de Gestão Escolar, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.
2.4 O não cumprimento do estágio probatório não constitui impedimento à candidatura, desde que o candidato atenda aos demais requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.917/2022, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.069/2026, e neste Edital.
2.3 A candidatura deverá ser formalizada para apenas uma unidade escolar, Escola Municipal ou CMEI, da Rede Municipal de Ensino na qual o candidato possua vínculo de atuação.
2.4 O candidato deverá comprovar, até a data de encerramento das inscrições, experiência, nos 2 (dois) anos anteriores ao pleito, no exercício da docência, em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado, ou nas funções de coordenação pedagógica ou direção, de acordo com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.069/2026.
2.5 É vedada a inscrição do mesmo candidato em mais de uma unidade escolar.
3. DOS IMPEDIMENTOS
3.1 Não poderá concorrer o servidor que estiver impedido de exercer a função em razão de penalidade administrativa ou condenação criminal, nos termos e pelo período estabelecidos na legislação aplicável.
3.2 Não poderá concorrer o servidor que estiver em readaptação funcional quando as restrições decorrentes da readaptação forem impeditivas à realização das atividades inerentes à função de Diretor.
Parágrafo único - Caso o servidor venha a ser submetido à readaptação funcional após a consulta pública, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conjunto com profissional da saúde, analisará se as restrições são impeditivas à realização das atividades inerentes à função, podendo ser revogada a nomeação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 1.917/2022.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições serão realizadas no período estabelecido no Anexo I – Cronograma deste Edital, mediante requerimento próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
4.2 O candidato deverá solicitar formalmente sua inscrição no Processo de Seleção e Escolha de Gestores Escolares, dentro do prazo estabelecido, não sendo admitidas inscrições após o encerramento do período previsto no cronograma.
4.3 Para a homologação da inscrição, o candidato deverá atender e comprovar integralmente aos requisitos estabelecidos na legislação e neste Edital.
4.4 No ato da inscrição deverão ser apresentados, no mínimo:
I – requerimento de inscrição devidamente preenchido e assinado;
II – cópia simples dos documentos pessoais;
III – certidão de antecedentes criminais;
IV – documentos comprobatórios da escolaridade exigida;
V – documentação comprobatória da especialização em Gestão Escolar;
VI – declaração contendo a data de admissão como profissional da educação e, em caso de divergência, também a data de admissão como servidor do quadro geral;
VII – documentos comprobatórios da experiência profissional exigida;
a) Declaração ou certidão de tempo de serviço;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
c) Certidão ou declaração emitida pelo setor competente de Recursos Humanos.
VIII – Plano de Gestão Preliminar, elaborado conforme o modelo constante do Anexo V deste Edital, o qual será objeto de análise e, quando necessário, adequação ou complementação para apresentação do Plano de Gestão Final.
4.5 Não serão considerados, para fins de comprovação da experiência profissional, períodos concomitantes em mais de um vínculo para fins de soma de tempo, nem períodos cuja documentação não permita identificar o período efetivamente trabalhado e a função exercida.
4.6 A exigência dos documentos pessoais, antecedentes criminais, escolaridade e declaração de admissão decorre expressamente do art. 17, §2º, da Lei nº 1.917/2022.
4.7 A ausência de qualquer documento obrigatório poderá resultar no indeferimento da inscrição, observado o direito de recurso nos prazos estabelecidos neste Edital.
5. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
5.1 A Comissão Geral do Processo de Escolha analisará a documentação apresentada pelos candidatos e publicará a relação das inscrições deferidas e indeferidas.
5.2 Do indeferimento da inscrição caberá recurso no prazo estabelecido no cronograma deste Edital.
5.3 Após a análise dos recursos, será publicada a relação definitiva dos candidatos habilitados para as etapas subsequentes.
6. DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO
6.1 Todos os candidatos com inscrição homologada deverão participar do curso preparatório para Gestores na Educação, de caráter obrigatório, observada a frequência mínima estabelecida neste Edital, e serão submetidos à avaliação de mérito e desempenho, de caráter eliminatório, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Municipal nº 1.917/2022, observados os critérios, procedimentos e demais disposições previstos neste Edital.
6.2 A avaliação de mérito e desempenho compreenderá:
I – participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação;
II – avaliação escrita; e
III - Aprovação do Plano de Gestão.
7. DO CURSO PREPARATÓRIO PARA GESTORES NA EDUCAÇÃO
7.1 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá Curso Preparatório para Gestores na Educação, destinado aos candidatos inscritos.
7.2 O curso terá carga horária mínima de 20 (vinte) horas e máxima de 48 (quarenta e oito) horas.
7.3 Para fins de habilitação, o candidato deverá comprovar frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total ofertada.
7.4 O conteúdo ministrado no Curso Preparatório constituirá o conteúdo programático da avaliação escrita, conforme estabelece o art. 20, inciso II, da Lei nº 1.917/2022.
8. DA AVALIAÇÃO ESCRITA
8.1 A avaliação escrita será composta por questões objetivas de múltipla escolha e questões discursivas, abrangendo conteúdos desenvolvidos no Curso Preparatório para Gestores na Educação.
8.2 Será considerado aprovado o candidato que alcançar pontuação mínima correspondente a 70% (setenta por cento) da nota máxima total da prova.
8.3 Será considerado reprovado na avaliação de mérito e desempenho, e não será habilitado para as etapas posteriores, de acordo com o art. 21, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.917/2022, o candidato que:
I – obtiver frequência inferior a 80% no Curso Preparatório; ou
II - não alcançar a pontuação mínima de 70% na avaliação escrita;
8.4 Os candidatos aprovados na avaliação escrita e com frequência mínima exigida no curso constarão de lista pública de candidatos aprovados na avaliação de mérito e desempenho, a ser divulgada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8.5 A lista de candidatos aprovados na avaliação de mérito e desempenho terá validade de 2 (dois) anos, observadas as disposições da legislação municipal, podendo ser utilizada nas hipóteses de vacância, ausência, impedimento ou afastamento previstas neste Edital.
9. DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR – 2027 À 2029
9.1 O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, Plano de Gestão Escolar Preliminar para o período de 2027–2029..
9.2 O Plano de Gestão deverá conter, obrigatoriamente;
I – identificação do candidato;
II – formação acadêmica e profissional;
III – competências e qualidades que julga possuir para exercer a função de Diretor;
IV – motivos pelos quais pretende exercer a função;
V – diagnóstico da unidade educacional, em relação ao nível de aprendizagem dos alunos;
VI – metas, objetivos, ações e procedimentos a serem adotados para a melhoria da qualidade da educação, da aprendizagem e dos resultados educacionais, contemplando os aspectos pedagógicos, administrativos e de gestão da unidade escolar;
9.3 Além dos itens obrigatórios acima, o Plano de Gestão Final deverá apresentar propostas compatíveis com a legislação educacional vigente e com a realidade da unidade educacional.
9.4 O Plano deverá demonstrar, de forma objetiva, as ações que o candidato pretende desenvolver durante o mandato, contemplando as dimensões pedagógica, administrativa, financeira, patrimonial e de articulação com a comunidade escolar, considerando as atribuições legais da função.
10. DA ANÁLISE DO PLANO DE GESTÃO
10.1 A Comissão Geral do Processo de Escolha, designada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizará a análise dos Planos de Gestão, verificando o atendimento aos requisitos, critérios e demais disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.917/2022 e neste Edital, de forma objetiva e isonômica.
10.2 As metas, ações e propostas apresentadas no Plano de Gestão deverão ser viáveis, exequíveis e compatíveis com a realidade da unidade educacional, considerando as atribuições do cargo de Diretor, os recursos e condições disponíveis para sua execução e a legislação e as normas administrativas aplicáveis.
§ 1º A avaliação do Plano de Gestão deverá observar os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.917/2022 e neste Edital, de forma objetiva, isonômica e impessoal, assegurando tratamento igualitário a todos os candidatos.
§ 2º Quando constatada a necessidade de ajustes, adequações ou complementações no Plano de Gestão, o candidato será formalmente cientificado para realizá-los no prazo estabelecido no cronograma, desde que tais alterações não impliquem modificação substancial da proposta apresentada, nem inclusão de conteúdo incompatível com a legislação ou com as regras deste Edital.
10.3 Serão eliminados os Planos de Gestão que:
I – não apresentarem as características previstas no art. 22 da Lei nº 1.917/2022 e no presente Edital;
II – apresentarem dados falsos;
III – apresentarem medidas incompatíveis com a legislação vigente.
10.4 O candidato cujo Plano de Gestão for eliminado terá direito a recurso, conforme prazo estabelecido no Anexo I neste Edital.
10.5 Para análise, avaliação e aprovação dos Planos de Gestão, serão considerados critérios objetivos, especialmente:
I – diagnóstico da realidade da unidade escolar;
II – coerência entre o diagnóstico apresentado, os objetivos e as metas propostas;
III – viabilidade e exequibilidade das ações e propostas;
IV – contemplação da dimensão pedagógica;
V – contemplação da dimensão administrativa e organizacional;
VI – contemplação da dimensão financeira e adequada utilização dos recursos disponíveis;
VII – participação e fortalecimento da comunidade escolar;
VIII – promoção da inclusão, equidade e respeito à diversidade;
IX – definição de mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das metas e ações propostas.
11. DA HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA A CONSULTA PÚBLICA
11.1 Somente estarão habilitados para participar da consulta pública os candidatos que:
I – tiverem a inscrição homologada;
II – cumprirem a frequência mínima de 80% no Curso Preparatório para Gestores;
III – obtiverem, no mínimo, 70% na avaliação escrita;
IV – tiverem o Plano de Gestão analisado e considerado em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
11.2 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará a lista definitiva dos candidatos habilitados à consulta pública, após a conclusão das etapas previstas neste Edital e a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no item 11.1.
12. DA CONSULTA PÚBLICA
12.1 A escolha dos Diretores será realizada mediante consulta pública em todas as instituições educacionais participantes;
12.2 A escolha do Diretor ocorrerá mediante voto direto e secreto dos segmentos que compõem a comunidade escolar, dentre os candidatos previamente aprovados na avaliação de mérito e desempenho.
13. DOS VOTANTES - DO DIREITO AO VOTO E DAS CONDIÇÕES PARA A VOTAÇÃO
13.1 O voto para a escolha de Diretores para as instituições educacionais dar-se-á dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
13.2 Cada estabelecimento de ensino deverá elaborar uma lista de votantes, conforme as disposições da legislação municipal e deste Edital.
13.3 A lista deverá conter espaço próprio para assinatura do votante, que deverá assiná-la no momento da votação.
13.3 Poderão votar no processo de escolha para Diretor da Instituição Educacional:
I – professores e pedagogos efetivos ou contratados em efetivo exercício;
II – demais servidores efetivos, em exercício na escola, na data da votação;
III – pais ou responsáveis perante a instituição educacional pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos;
IV - membros da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) e do Conselho Escolar, na data da votação, que não se enquadrem nas categorias previstas nos incisos anteriores;
V – servidores internos, efetivos ou comissionados, que na data da votação, estejam atuando na área da educação junto à Secretaria Municipal de Educação.
13.4 Para fins do inciso I e II, considera-se em “exercício” o servidor que não esteja afastado por período superior a 180 (cento e oitenta) dias até a data da consulta pública.
13.5 Cada eleitor terá direito a apenas 01 (um) voto por instituição educacional, ainda que se enquadre simultaneamente em mais de uma das categorias previstas neste Edital, sendo vedada a acumulação de votos ou a atribuição de voto adicional em razão da condição de membro da APMF, do Conselho Escolar, ou por possuir mais de um padrão, cargo ou vínculo funcional.
13.5 Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura que preencham os requisitos legais integrarão as listas de votantes de todas as unidades educacionais abrangidas pelo processo, podendo exercer um voto em cada unidade, exclusivamente para fins da consulta pública realizada naquela unidade.
13.6 Para votar, o eleitor deverá apresentar documento oficial de identificação com foto.
13.7 Não será permitido voto por procuração.
13.8 Os estagiários não terão direito a voto.
14. DA COMISSÃO DA UNIDADE EDUCACIONAL
14.1 Após a publicação da lista dos candidatos aprovados na avaliação de mérito e desempenho, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio da Comissão Geral, designará comissão composta por 03 (três) pessoas para atuar no processo de escolha em cada unidade educacional.
14.2 Compete à Comissão da Unidade:
I – verificar, diante de duas testemunhas, que a urna esteja vazia antes do início da votação;
II – manter em mãos sob sua responsabilidade a lista de votantes;
III – colher a assinatura dos votantes;
IV – acompanhar o processo de votação;
V – realizar a contagem dos votos diante do público presente;
VI – lavrar a Ata com o resultado;
VII – encaminhar a documentação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII – cumprir as determinações da Comissão Geral do Processo de Escolha.
14.3 Não poderão integrar a Comissão da Unidade:
I – candidatos;
II – cônjuges dos candidatos;
III – parentes de candidatos até segundo grau, ainda que por afinidade;
IV – servidor que esteja exercendo a função de Diretor na respectiva unidade escolar.
15. DA CAMPANHA E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
15.1 A propaganda dos candidatos somente será permitida após a divulgação das chapas/candidaturas registradas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
15.2 Poderão ser realizadas até 02 (duas) Assembleias para apresentação das propostas de trabalho dos candidatos.
15.3 Cada candidato terá o tempo máximo de 20 (vinte) minutos para apresentação de suas propostas.
15.4 É vedado, durante todo o dia da votação, sob pena de impugnação da candidatura:
I – propaganda que provoque tumulto no local e arredor do Estabelecimento onde ocorre a escolha;
II – distribuir material de propaganda;
II – realizar aliciamento, inclusive corpo a corpo, coação ou qualquer manifestação destinada a influenciar a vontade do votante;
III – oferecer, prometer ou entregar aos eleitores bens ou vantagens pessoais de qualquer natureza com o objetivo de obter votos;
IV – realizar transporte de votantes por parte dos candidatos ou seus representantes.
16. DA VOTAÇÃO
16.1 A votação será realizada por cédula única;
16.2 A cédula deverá conter o carimbo identificador da unidade escolar e a rubrica do Presidente da Mesa e de um dos mesários.
16.3 Caso o eleitor receba cédula rasurada, viciada ou assinalada, poderá solicitar outra ao Presidente da Mesa.
16.4 A cédula devolvida será imediatamente inutilizada perante os mesários, preservado o sigilo do voto.
16.5 No local destinado à votação, a mesa e a cabine de votação deverá ficar separada do público, de modo a garantir o sigilo do voto.
16.6 O processo de votação será conduzido por Mesa Receptora constituída pela Comissão de cada unidade educacional, cabendo aos seus membros escolher, dentre eles, o Presidente da Mesa, a quem competirá indicar o Secretário.
16.7 Somente poderão permanecer no recinto destinado à Mesa Receptora os seus membros e, durante o tempo necessário ao exercício do voto, o respectivo eleitor, vedada a permanência de terceiros no local.
16.8 Compete ao Presidente da Mesa garantir a ordem no local e a liberdade de escolha dos votantes.
16.9 Compete ao Secretário da Mesa receptora, durante a votação, registrar em ata as ocorrências verificadas durante a votação, que ao final da votação, será lida e assinada por todos os mesários.
16.10 Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, nos trabalhos da mesa, exceto os membros da Comissão Geral do Processo de Escolha, quando solicitados.
17. DOS VOTOS NULOS E BRANCOS
17.1 Será considerado nulo o voto quando:
I – não for possível identificar o candidato;
II – for possível identificar o votante;
III – a cédula apresentar rasuras de qualquer espécie;
IV – contiver expressões, frases, palavras, sinais ou qualquer manifestação além daquela que exprima o voto.
18. DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DO RESULTADO
18.1 A apuração dos votos será realizada em sessão única, no mesmo local da votação.
18.2 Antes da abertura da urna, a Mesa Escrutinadora verificará a existência de sinais de violação.
18.3 Constatada violação da urna, a ocorrência deverá ser imediatamente comunicada à Comissão Geral do Processo de Escolha que anulará a urna juntamente com a Comissão da Unidade.
18.4 Se constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade da anulação do processo, caberá à Mesa Receptora e a Comissão da Unidade dar imediata ciência do fato à Comissão Geral.
18.5 As cédulas contendo votos em branco ou nulo serão separadas e marcadas de forma clara, para facilitar a contagem, com expressão escrita “BRANCO” ou “NULO”.
18.6 Será considerado escolhido o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos, observada a fórmula de apuração estabelecida na Lei nº 1.917/2022 e neste Edital.
18.7 Para fins de apuração da maioria simples, os votos serão ponderados de acordo com os segmentos de pais/alunos e de professores/servidores, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do resultado ao segmento de pais/alunos e 50% (cinquenta por cento) ao segmento de professores/servidores, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
V(X) = PA(X) × 50 + PF (X) x 150
V VPA V VPF
Sendo que:
V(X) = total de votos alcançados pelo candidato
PA (X) = número de votos dos pais e alunos para candidato
V VPA = número total de votos válidos de pais e alunos
PF(X) = total de votos de professores e servidores para o candidato
V VPF = número total de votos válidos de professores e servidores
18.8 A apuração dos votos observará a fórmula e os critérios estabelecidos no art. 26 da Lei Municipal nº 1.917/2022.
18.9 O processo de votação somente será considerado válido quando forem atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I – o número de votantes for, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) do total de representantes aptos a votar, constantes da lista de votantes da respectiva unidade educacional;
II – a soma dos votos brancos e nulos for inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de votos.
§ 1º Para fins do inciso I, considera-se total de representantes aptos a votar o número de eleitores regularmente habilitados e constantes da lista de votantes da respectiva unidade educacional.
§ 2º Para fins do inciso II, considera-se total de votos a soma dos votos válidos, brancos e nulos depositados na urna.
18.10 Serão considerados nulos os votos que apresentarem qualquer das situações previstas no item 17.1 deste Edital.
18.11 Os votos brancos e nulos não serão considerados votos válidos para fins da apuração prevista neste Edital.
18.12 Será considerado escolhido o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos, observado o disposto nos § 4º e 6º do art. 26 da Lei Municipal nº 1.917/2022, desde que atendidas as condições de validade do processo de votação estabelecidas no art. 27 da referida Lei.
18.13 Na hipótese de candidato único, será considerado escolhido aquele que obtiver número de votos superior à soma dos votos brancos e nulos, nos termos do § 6º do art. 26 da Lei Municipal nº 1.917/2022, observadas, igualmente, as condições de validade da votação previstas no art. 27 da referida Lei.
18.14 Não sendo atendidas as condições de validade da votação previstas no art. 27 da Lei Municipal nº 1.917/2022, ou não sendo alcançado, na hipótese de candidato único, o número de votos exigido pelo § 6º do art. 26, não será declarado candidato escolhido, aplicando-se o procedimento previsto no § 7º do art. 26 e no art. 40 da referida Lei, conforme o caso.
18.15 Na hipótese prevista no item 18.14, o Diretor será indicado dentre os candidatos aprovados na etapa de avaliação de desempenho, integrantes do rol de aprovados, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
19. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
19.1 Ocorrendo empate na votação, o desempate será feito obedecendo aos seguintes critérios, na ordem abaixo estabelecida:
I – candidato que possuir maior tempo de serviço na unidade educacional para a qual pretende exercer a função de Diretor;
II – candidato que possuir maior tempo de serviço no magistério público municipal de Itambaracá;
III – candidato que possuir maior grau de titulação acadêmica, considerando-se, para esse fim, a maior titulação reconhecida e comprovada nos termos deste Edital;
IV – candidato de maior idade.
20. DOS RECURSOS
20.1 Será assegurado aos candidatos o direito de interpor recurso contra os atos e resultados previstos neste Edital, nos prazos estabelecidos no Anexo I – Cronograma.
20.2 Do resultado da consulta pública pela comunidade escolar caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem efeito suspensivo, dirigido à Comissão Geral do Processo de Escolha, que o analisará e decidirá, nos termos da Lei Municipal nº 1.917/2022 e deste Edital, submetendo sua decisão à homologação da Secretária Municipal de Educação e Cultura, conforme previsto no art. 36 da Lei Municipal nº 1.917/2022.
20.3 Os recursos deverão ser apresentados de forma fundamentada, contendo a identificação do candidato, a indicação do ato recorrido e as razões do pedido.
21. DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO
21.1 Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio da Comissão Geral do Processo de Escolha, proclamar o resultado final no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, divulgando-o amplamente à comunidade escolar e encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo.
21.2 O resultado final será publicado nos meios oficiais de divulgação do Município, quais sejam: no Diário Oficial dos Municípios do Paraná – AMP, no sítio eletrônico oficial do Município de Itambaracá (www.itambaraca.pr.gov.br) e no mural oficial da Prefeitura Municipal de Itambaracá e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
21.3 A designação do candidato escolhido dependerá da observância dos requisitos legais e dos atos administrativos competentes.
22. DO MANDATO, DO TERMO DE COMPROMISSO E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
22.1 O Diretor será designado para o exercício da função pelo período de 02 (dois) anos, com início no primeiro dia útil do ano civil subsequente ao processo de escolha.
22.2 Será admitido um segundo mandato, observadas as condições estabelecidas na legislação municipal.
22.3 Para ser designado, o candidato escolhido deverá obrigatoriamente assinar Termo de Compromisso perante a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
22.4 O Diretor deverá cumprir as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.917/2022, no Regimento Escolar, nas normas do Município e nas orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
22.5 Durante o exercício da função, o Diretor será avaliado periodicamente, por meio de procedimentos e parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser afastado caso não alcance os parâmetros mínimos estabelecidos pela avaliação.
Parágrafo único. Os procedimentos relativos aos resultados da avaliação serão divulgados à comunidade escolar, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.917/2022.
23. DO SEGUNDO MANDATO
23.1 Será admitido um segundo mandato, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.917/2022.
23.2 Para concorrer ao segundo mandato, o candidato deverá:
I – ter suas contas aprovadas em todos os anos de sua gestão;
II – apresentar diagnóstico de entrada e de saída;
III - demonstrar avanço e alcance das metas relacionadas ao nível de aprendizagem dos alunos, considerando as avaliações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, a Prova Paraná e as avaliações do Sistema Nacional de Avaliação;
23.3 Sendo escolhido para o segundo mandato e ratificada sua designação por ato do Chefe do Poder Executivo, o Diretor realizará Assembleia Geral Extraordinária na unidade educacional, apresentando relatório técnico-pedagógico e prestação de contas da gestão anterior.
23.4 O Diretor que estiver concorrendo ao segundo mandato deverá afastar-se de suas atividades na unidade educacional onde concorre, nas 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o dia do processo de escolha, observadas as disposições do §1º do art. 39 da Lei Municipal nº 1.917/2022.
24. DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR
24.1 O servidor escolhido para a função de Diretor, além do cumprimento do proposto no Plano de Gestão apresentado no momento da inscrição, deverá cumprir as atribuições estabelecidas no art. 9º da Lei Municipal nº 1.917/2022, especialmente aquelas relacionadas:
I. Zelar pelo patrimônio público, conservação e preservação aplicando adequadamente e integralmente as verbas destinadas para este fim, no que diz respeito à manutenção e reparos, sendo de sua responsabilidade as providências para que o ambiente físico seja adequado à tarefa de ensino e aprendizagem;
II. Manter a ordem e a disciplina na unidade escolar;
III. Respeitar a hierarquia existente na Secretaria Municipal da Educação, utilizando roteiros, formulários e documentos padronizados, bem como seguir orientações pedagógicas e administrativas apresentadas pela mesma;
IV. Zelar pela harmonia, respeito, colaboração, responsabilidade no dia-a-dia das relações que envolvem educandos, professores e demais funcionários;
V. Zelar pelo controle de desperdício de água, energia elétrica e telefone respondendo pelos atos que causem gastos excessivos;
VI. Priorizar a igualdade de direitos e condições a todos os educandos, professores e demais funcionários;
VII. Esclarecer e acompanhar, em conjunto com o Conselho Escolar as contas de Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF’s – subvenções e recursos oriundos das esferas federal e municipal, zelando pela alocação de recursos nas áreas de destinação, sob pena de responsabilização;
VIII. Zelar pela apresentação das prestações de contas da APMF nos prazos legais estabelecidos em lei e regulamentos, notificando a diretoria da entidade quando do seu descumprimento sob pena de responsabilidade;
IX. Providenciar e/ou dar andamento com responsabilidade, transparência, presteza e organização quaisquer documentos que lhes forem solicitados, cumprindo o prazo estabelecido;
X. Agir e transmitir recados com objetividade, pautados sempre em livros de recados com assinatura e ciência dos funcionários;
XI. Acompanhar as questões educacionais e tomar decisões administrativas pautadas em princípios éticos, baseadas na democracia e na igualdade de condições humanas existentes;
XII. Ter ética, respeito, agindo sempre através do diálogo como princípio norteador dos processos que envolvem as relações tanto na área pedagógica, quanto na área administrativa, comunicando imediatamente qualquer fato ou situação estranha que ocorrer na instituição educacional à Secretaria Municipal da Educação;
XIII. Registrar as situações conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos comprobatórios para qualquer situação nova que vier a existir, no âmbito das relações que envolvam os mesmos com os funcionários da instituição educacional, bem como com os membros da instituição educacional;
XIV. Comparecer às reuniões quando convocado, repassando fidedignamente aos servidores da instituição educacional os assuntos pautados;
XV. Não se ausentar do trabalho sem o prévio conhecimento e autorização formal da chefia imediata na Secretaria Municipal da Educação;
XVI. Não tomar decisões precipitadas quando em situações que envolvam o Município de Itambaracá, por conseguinte, a Secretaria Municipal da Educação;
XVII. Responder por quaisquer atos e situações que envolvam a instituição educacional com objetivo de esclarecê-los;
XVIII. Fazer cumprir os horários de atendimento e funcionamento da instituição educacional;
XIX. Respeitar, zelar e assegurar o cumprimento do calendário escolar no que diz respeito ao cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e, quando houver sugestão para sua alteração, aguardar o deferimento da Secretaria Municipal da Educação, sendo vedada a dispensa de aulas sem prévia autorização desta;
XX. Respeitar o patrimônio público quando da sua reforma, construção ou alteração, sendo que para execução dos mesmos deverá ser realizada consulta à Secretaria Municipal da Educação com parecer por escrito;
XXI. Participar das formações, cursos e seminários determinados pela Secretaria Municipal da Educação;
XXII. Dar entrada no acervo da unidade educacional de todo material comprado, doado e/ou recebido do Município ou de qualquer outro órgão público ou privado;
XXIII. Elaborar e executar sua proposta de trabalho;
XXIV. Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
XXV. Acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica, a elaboração e primar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
XXVI. Acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica o processo de ensino e aprendizagem da instituição proporcionando subsídios para a recuperação dos alunos de baixo rendimento escolar;
XXVII. Acompanhar o desenvolvimento de todo o trabalho realizado pela Equipe Pedagógica;
XXVIII. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a instituição escolar;
XXIX. Participar de cursos de gestão escolar oferecidos pela Secretaria Municipal da Educação;
XXX. Assegurar o direito à participação em formações, cursos e seminários a todos os docentes, conforme área de atuação;
XXXI. Assegurar o direito à escolarização e permanência a todos os discentes;
XXXII. Garantir o processo de inclusão escolar de acordo com a legislação vigente;
XXXIII. O contido no Regimento Escolar;
XXXIV. cumprir o Plano de Gestão apresentado.
24.2 O Diretor que não atender às atribuições estabelecidas na legislação poderá ter sua conduta analisada por Comissão Especial, inclusive para adoção das medidas administrativas cabíveis.
24.3 A aplicação de penalidade disciplinar implicará perda do mandato, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.917/2022.
25. DA AVALIAÇÃO DO DIRETOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
25.1. O Diretor será submetido à avaliação periódica, nos termos da Lei Municipal nº 1.917/2022 e demais alterações legais aplicáveis, observados os critérios, parâmetros e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
25.2. A avaliação terá por finalidade acompanhar o desempenho da gestão escolar, considerando o cumprimento das atribuições legais da função, das metas e ações previstas no Plano de Gestão Escolar e dos demais parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em consonância com a legislação municipal.
25.3. A avaliação será realizada de forma periódica, mediante instrumentos e procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assegurados ao Diretor o conhecimento dos critérios utilizados e o direito à manifestação, quando cabível.
25.4. Os resultados da avaliação serão utilizados para o acompanhamento, orientação e aperfeiçoamento da gestão escolar, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação municipal.
25.5. Quando constatado o não atendimento dos parâmetros mínimos estabelecidos na legislação e nos instrumentos de avaliação, serão adotadas as providências administrativas cabíveis, observados o contraditório, a ampla defesa e os procedimentos previstos na legislação municipal.
25.6. A avaliação do Diretor não constitui, por si só, hipótese autônoma de perda da função, devendo eventual afastamento, destituição ou perda da função observar exclusivamente as hipóteses, condições e procedimentos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.917/2022, suas alterações e demais legislação municipal aplicável.
25.7. A perda da função de Diretor, quando decorrente de avaliação ou de qualquer outra situação prevista na legislação, somente ocorrerá nas hipóteses e mediante os procedimentos estabelecidos na legislação municipal vigente.
26. DA TRANSMISSÃO DA FUNÇÃO
26.1 Os atuais Diretores, que já tenham passado por processo de escolha, permanecerão em exercício, com todas as responsabilidades que lhes são cabíveis, até a transmissão da função ao novo Diretor designado, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 1.917/2022.
26.2 Por ocasião da transmissão da função, o Diretor em exercício deverá realizar a entrega, devidamente documentada, ao novo Diretor designado, dos seguintes documentos e materiais:
I – balanço financeiro;
II – acervo documental da instituição educacional;
III – inventário de material da instituição educacional.
26.3 A transmissão da função deverá ser formalizada mediante documento comprobatório, contendo o registro da entrega dos documentos e materiais previstos no item 26.2, com a ciência e o recebimento pelo novo Diretor designado.
26.4 No caso de Diretor concorrendo ao segundo mandato, este será responsabilizado funcionalmente pelos embaraços à normalidade do processo de escolha, quando as irregularidades forem formalizadas pelo Presidente da Comissão de Organização do Processo de Escolha, mediante denúncia devidamente formalizada e comprovada, devendo, ainda, afastar-se de suas atividades no estabelecimento onde concorre nas 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o dia do processo de escolha, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei Municipal nº 1.917/2022.
26.5 Sendo escolhido para o segundo mandato, e ratificada sua designação por ato do Chefe do Poder Executivo, o Diretor deverá realizar Assembleia Geral Extraordinária na instituição educacional, na qual apresentará:
I – relatório técnico-pedagógico da gestão anterior;
II – prestação de contas da gestão anterior.
26.6 Nas duas situações previstas neste artigo, novo Diretor ou Diretor de segundo mandato, deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo Diretor em exercício, cópia da comprovação do cumprimento das obrigações previstas neste artigo, sendo:
I – no caso de novo Diretor, cópia do documento que comprove o recebimento, pelo novo Diretor, dos documentos mencionados no item 26.2;
II – no caso de Diretor de segundo mandato, cópia da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada, contendo todos os detalhes previstos no item 26.5.
26.7 O não cumprimento das disposições deste artigo poderá resultar em responsabilização funcional, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei Municipal nº 1.917/2022.
27. DA VACÂNCIA, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO OU AFASTAMENTO
27.1 Em caso de vacância da função de Diretor, bem como nos casos de ausência, impedimento ou afastamento do Diretor, o provimento da função será realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, dentre os candidatos que constem no rol de aprovados na etapa de avaliação, nos termos do art. 40 da Lei Municipal nº 1.917/2022.
27.2 A indicação prevista no item 27.1 observará a ordem e as condições estabelecidas na legislação municipal e neste Edital, enquanto houver candidato aprovado disponível para o provimento da função.
27.3 Na hipótese de inexistência de candidato aprovado disponível no rol referido no item 27.1, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotará as providências administrativas cabíveis, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.917/2022 e demais normas aplicáveis, não sendo admitida a indicação em desacordo com os requisitos e critérios estabelecidos na legislação.
28. DO RETORNO AO CARGO DE ORIGEM
28.1 Concluído o mandato, o professor, educador ou pedagogo retornará ao cargo de origem, com todos os direitos e vantagens a ele inerentes.
29. DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DA COMISSÃO GERAL DO PROCESSO DE ESCOLHA
29.1 Da Secretaria Municipal da Educação:
I – designar, por ato próprio, a Comissão Geral do Processo de Escolha, composta por no mínimo 3 (três) servidores internos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, preferencialmente lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cuja função é organizar toda operacionalização do processo de escolha do Diretor;
II – designar, dentre os membros da Comissão, um Presidente e um Secretário, responsáveis, respectivamente, pela coordenação dos trabalhos e pela elaboração, organização e guarda dos registros e documentos da Comissão;
III – promover o Curso Preparatório de Gestores na Educação, na forma estabelecida neste Edital;
IV – determinar ao Diretor em exercício de cada instituição educacional, ou a quem estiver respondendo pela unidade, a adoção das providências necessárias ao cumprimento das disposições deste Edital e da legislação aplicável, prestando o apoio necessário para assegurar sua execução nos prazos e formas estabelecidos;
V – prestar apoio às instituições educacionais para a adequada divulgação e execução do processo de consulta pública;
VI – disponibilizar às Comissões das unidades educacionais os materiais necessários à realização da consulta pública, incluindo urnas, cédulas de votação, modelos de atas e demais documentos pertinentes;
VII – receber e analisar, por intermédio da Comissão Geral, os recursos interpostos nas fases do processo cuja competência lhe seja atribuída por este Edital;
VIII – proclamar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, o resultado final do processo de escolha, após concluídas as fases recursais, divulgá-lo amplamente à comunidade escolar e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo.
29.2 – Da Comissão Geral do Processo de Escolha
29.3 A Comissão Geral do Processo de Escolha será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos municipais, designados por ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, competindo-lhe coordenar, acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as questões relativas à execução do processo, nos limites estabelecidos neste Edital.
29.4 A Comissão Geral será composta por:
I – Presidente;
II – Secretário;
III – demais membros, em número definido no ato de designação.
29.5 Compete ao Presidente da Comissão Geral:
I – designar a comissão de cada unidade educacional;
II – coordenar os trabalhos da Comissão;
III – convocar e presidir as reuniões;
IV – assegurar o cumprimento deste Edital e dos atos normativos aplicáveis;
V – exercer, em caso de empate nas deliberações da Comissão, o voto de qualidade, além do voto ordinário.
29.6 Compete ao Secretário da Comissão Geral:
I – elaborar e organizar as atas das reuniões;
II – receber, registrar e organizar documentos e recursos encaminhados à Comissão;
III – manter os registros necessários à formalização dos atos da Comissão;
IV – auxiliar o Presidente no cumprimento das atribuições da Comissão.
29.7 – Dos impedimentos
29.8 É vedada a participação na Comissão Geral de servidor que seja:
I – candidatos;
II – cônjuges dos candidatos;
III – parentes de candidatos até segundo grau, ainda que por afinidade;
29.9 O membro que se enquadrar em qualquer das hipóteses de impedimento deverá comunicar o fato imediatamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficando impedido de atuar nos atos relacionados ao candidato ou à situação que deu causa ao impedimento.
29.10 – Da substituição
29.11 Na ocorrência de impedimento, ausência, afastamento ou impossibilidade de atuação de membro da Comissão Geral, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá designar substituto, mediante ato próprio, assegurada a continuidade dos trabalhos.
29.12 – Das deliberações e dos recursos
29.13 As deliberações da Comissão Geral serão tomadas por maioria simples de seus membros, mediante registro em ata.
29.14 Compete à Comissão Geral do Processo de Escolha conhecer, analisar e decidir, em caráter administrativo, os recursos interpostos nas fases do processo cuja competência lhe seja atribuída por este Edital, especialmente:
I – recursos contra o indeferimento da inscrição;
II – recursos contra o resultado da avaliação dos Planos de Gestão;
III – recursos ou impugnações relativos à apuração dos votos e ao resultado da consulta pública, quando apresentados na forma e no prazo estabelecidos neste Edital;
IV – recursos interpostos contra decisões ou atos praticados pelas Comissões das Unidades Educacionais, quando expressamente previsto neste Edital.
29.15 As questões relativas à execução da votação na unidade educacional, tais como organização da mesa, identificação dos eleitores, funcionamento da votação, registro em ata e demais ocorrências verificadas durante o processo, serão inicialmente apreciadas pela Comissão da Unidade Educacional, cabendo recurso à Comissão Geral, no prazo e nas condições estabelecidos neste Edital.
29.16 Os recursos deverão ser apresentados por escrito, fundamentados e dentro dos prazos estabelecidos neste Edital, não sendo conhecidos aqueles apresentados fora do prazo, por pessoa sem legitimidade ou em desacordo com as regras estabelecidas.
29.17 As decisões da Comissão Geral serão fundamentadas e registradas em ata ou instrumento próprio, devendo ser divulgadas na forma estabelecida neste Edital.
29.18 Das decisões da Comissão Geral caberá recurso ou pedido de reconsideração somente quando expressamente previsto neste Edital ou na legislação aplicável.
30. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
30.1 O enquadramento da função gratificada observará o Art. 73 da Lei nº 1.778/2020 de 03 de Fevereiro de 2.020 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal.
30.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital e na legislação que rege o processo de escolha dos Diretores.
30.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados, resultados e demais informações referentes ao Processo de Seleção e Escolha de Diretores das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Rede Pública Municipal de Ensino, pelos meios oficiais previstos neste Edital, não podendo alegar desconhecimento das informações regularmente publicadas.
30.4 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir Instruções Normativas, comunicados e demais atos complementares necessários à execução deste processo, desde que destinados à regulamentação de procedimentos e ao fiel cumprimento deste Edital e da legislação municipal, vedada a alteração das regras, requisitos, critérios ou condições nele estabelecidos.
30.5 Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio da Comissão Geral do Processo de Escolha, com o apoio da Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário, observadas as disposições da legislação vigente.
30.6 As decisões relativas aos casos omissos deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, publicidade e razoabilidade, bem como as disposições da Lei Municipal nº 1.917/2022 e demais normas aplicáveis ao processo.
30.7 Integram o presente Edital, para todos os fins, os seguintes anexos:
Anexo I – Etapas e Cronograma do Processo de Seleção e Escolha de Diretores;
Anexo II – Relação das Instituições de Ensino Municipais participantes do Processo de Seleção e Escolha de Diretores;
Anexo III – Ficha de Inscrição;
Anexo IV – Modelo de Formulário para Interposição de Recursos e Impugnações;
Anexo V – Modelo de Plano de Gestão;
Anexo VI – Ficha de Análise Do Plano De Gestão
Anexo VII – Modelo de Declaração Funcional
30.7 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ETAPAS E CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES
Etapa
Período/Data
Responsável
Publicação da Comissão Geral
02/10/2026
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Publicação do Edital
05/10/2026
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Prazo para interposição de recurso quanto a Publicação do Edital
06 e 07/10/2026
Candidatos/Interessados
Divulgação do resultado da apreciação dos recursos quanto a impugnação do Edital
08/10/2026
Comissão Geral
Publicação das Comissões das Unidades Educacionais
08/10/2026
Comissão Geral
Período de inscrições
09/10/2026 a 16/10/2026
Candidatos
Período de análise da documentação apresentada pelos(as) candidatos(as)
19 e 20/10/2026
Comissão Geral
Divulgação da Homologação das Inscrições Deferidas e Indeferidas
21/10/2026
Comissão Geral
Prazo para interposição de recurso quanto a Homologação das Inscrições
22 e 23/10/2026
Candidatos
Divulgação do resultado da apreciação dos recursos quanto a Homologação das Inscrições
26/10/2026
Comissão Geral
Curso Preparatório para Gestores na Educação
26/10/2026 a 05/11/2026
Secretaria Municipal de Educação
Avaliação escrita
06/11/2026
Comissão Geral
Divulgação do resultado da Avaliação Escrita
09/11/2026
Comissão Geral
Prazo para interposição de recurso quanto ao resultado da avaliação escrita
09 e 10/11/2026
Candidatos
Divulgação do resultado da apreciação dos recursos quanto ao resultado da avaliação escrita
11/11/2026
Comissão Geral
Apresentação/adequação do Plano de Gestão Final
11/11/2026
Candidatos habilitados
Período de análise e aprovação dos Planos de Gestão
12 e 13/11/2026
Comissão Geral
Divulgação dos candidatos habilitados
16/11/2026
Comissão Geral
Apresentação das propostas à comunidade escolar
17/11/2026 a 23/11/2026
Candidatos habilitados
Consulta pública
25/11/2026
Comunidade Escolar
Apuração e divulgação do resultado da Consulta Pública
26/11/2026
Comissão Geral e Comissão da Unidade
Prazo para interposição de recurso quanto ao resultado da Consulta Pública
27/11 a 01/12/2026
Candidatos
Divulgação do resultado da apreciação dos recursos quanto ao resultado da Consulta Pública
02/12/2026
Comissão Geral
Divulgação e Homologação do Resultado Final
04/12/2026
Comissão Geral
Encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo
09/12/2026
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Início do Mandato
Primeiro dia útil do ano civil subsequente
-
ANEXO II
RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS PARTICIPANTES DO PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES
PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBARACÁ – PR
Nº
Instituição de Ensino
Tipo de Unidade
Endereço
Turno(s) de Funcionamento
01
Escola Municipal João Paulo II
Escola Municipal
Matutino e Vespertino
02
Escola Municipal Sebastião Severino da Silva
Escola Municipal
Matutino e Vespertino
03
CMEI Maria Guedes Maluta
CMEI
Matutino e Vespertino
04
CMEI Elza Ruiz Vieira
CMEI
Matutino e Vespertino
ANEXO III - MODELO DE FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBARACÁ – PR
FICHA DE INSCRIÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
Nome completo:
Data de nascimento: ____/_____/________
CPF: RG:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
2. DADOS FUNCIONAIS:
Cargo:
Data de Admissão: ____/____/________ Matrícula nº: __________________
Carga Horária:
(__) 20 horas (__) 30 horas (__) 40 horas
Unidade de Atuação:
Tempo de Experiência Profissional:
- Tempo de experiência na área da Educação: ______ anos e ______ meses - Tempo de experiência em Docência: ______ anos e ______ meses - Tempo de experiência em Coordenação Pedagógica: ______ anos e ______ meses - Tempo de experiência em Direção Escolar: ______ anos e ______ meses Observação: O tempo de experiência deverá ser comprovado mediante documentação oficial, conforme os critérios estabelecidos neste Edital, não sendo computado período concomitante em mais de uma categoria
3. UNIDADE EDUCACIONAL PARA A QUAL PRETENDE CONCORRER
Instituição:
Cargo/Função pretendida: Diretor(a)
4. DOCUMENTAÇÕES APRESENTADAS:
I – DOCUMENTOS PESSOAIS:
(___) Cópia da Cédula de Identidade (RG), expedida por órgão oficial de identificação, OU
(___) Cópia da Carteira de Identidade Nacional (CIN), OU
(___) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que válida e dentro do prazo de vigência;
(___) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) OU,
(___) Cópia da Carteira de Identidade Nacional (CIN), OU
(___) Comprovante de Inscrição no CPF, emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, (Dispensada sua apresentação quando o número do CPF constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou na Carteira de Identidade Nacional (CIN)),
(___) Cópia do Título de Eleitor e do comprovante da última votação, OU
(___) Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pela Justiça Eleitoral;
Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS):
(___) CTPS física: cópia das páginas contendo a fotografia, a identificação do trabalhador e os registros dos contratos de trabalho;
(___) CTPS digital: cópia ou impressão dos dados de identificação do trabalhador e dos registros dos contratos de trabalho.
(___) Cópia da Certidão de Casamento ou de documento oficial comprobatório de união estável;
(___) Cópia de comprovante de residência atualizado;
(___) Declaração Funcional emitida pelo RH
(___) Certidão de antecedentes criminais
II - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (Requisito Obrigatório)
Cópia do Diploma de conclusão do curso OU, caso esteja em processo de emissão, Certificado de Conclusão de Curso, acompanhado do respectivo Histórico Escolar.
GRADUAÇÃO:
(___) Licenciatura em Pedagogia; ou
(___) Outra Licenciatura na área da Educação.
PÓS-GRADUAÇÃO
(___) Gestão Escolar
(___) Plano de Gestão Preliminar
5. DECLARAÇÃO DO CANDIDATO:
Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras e que conheço e aceito integralmente as normas estabelecidas no Edital nº ____/2026 e na legislação municipal aplicável ao Processo de Seleção e Escolha de Diretores.
Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das informações ou documentos apresentados poderá acarretar o indeferimento da inscrição, a eliminação do processo ou outras medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Itambaracá, ____ de ____________________ de 2026.
_______________________________________
Assinatura do Candidato______________________
PROTOCOLO DA INSCRIÇÃO
Recebido em: ____/____/2026
Responsável pelo recebimento: _________________
Assinatura: _____________
ANEXO IV - MODELO DE FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES – EDITAL Nº 02/2026
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
Nome completo:
Data de nascimento: ____/_____/________
CPF: RG:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
2. TIPO DE REQUERIMENTO
(__) Impugnação do Edital
(__) Recurso contra indeferimento da inscrição
(__) Recurso contra resultado da avaliação escrita
(__) Recurso contra análise e avaliação do Plano de Gestão
(__) Recurso contra resultado da consulta pública
(__) Outro:
3. FUNDAMENTAÇÃO
Ato/resultado objeto do recurso ou impugnação:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
4. RAZÕES DO RECURSO/IMPUGNAÇÃO:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
5. PEDIDO
Diante dos fundamentos apresentados, requer:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Itambaracá, ____ de ____________________ de 2026.
_________________
Assinatura do Requerente
PARA USO DA COMISSÃO GERAL
Protocolo nº: ___________________________
Data: ___/___/2026
(___) Deferido
(___) Indeferido
(___) Parcialmente deferido
Fundamentação/decisão:
Comissão Geral do Processo de Escolha
ANEXO V - MODELO DE PLANO DE GESTÃO (Formulário Especifico)
PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBARACÁ – PR
PLANO DE GESTÃO ESCOLAR – “2027 – 2029”
1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
Nome:
Data de Nascimento:
Filiação:
Estado Civil:
Cargo Efetivo:
Função atualmente exercida:
Função Pretendida:
Unidade educacional pretendida:
Formação acadêmica – Graduação e Pós-Graduação apresentada como requisito para a candidatura:
2. APRESENTAÇÃO
Apresentação do(a) candidato(a), sua trajetória profissional, os princípios que nortearão sua atuação na função de Diretor(a) e as competências e qualidades que considera relevantes para o exercício da função.
3. JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos pelos quais pretende exercer a função de Diretor(a) e sua compreensão sobre a importância da gestão escolar para a qualidade da educação e para o desenvolvimento da unidade educacional.
4. OBJETIVOS
4.1 Objetivo Geral
4.2 Objetivos Específicos
5. DIAGNÓSTICO DA UNIDADE EDUCACIONAL
O(A) candidato(a) deverá apresentar diagnóstico da realidade da unidade educacional, considerando, sempre que disponíveis, dados, indicadores, registros e demais evidências da unidade educacional, de modo a subsidiar a identificação das necessidades, potencialidades e prioridades para o período de gestão 2027–2029, contemplando, entre outros, os seguintes aspectos:
aprendizagem dos estudantes;
frequência e permanência;
alfabetização e desempenho escolar;
acompanhamento do desempenho escolar;
avaliações internas e externas;
resultados educacionais.
inclusão educacional;
participação das famílias;
organização pedagógica;
recursos humanos;
infraestrutura;
patrimônio;
recursos financeiros;
convivência escolar;
pontos fortes da instituição;
principais dificuldades e desafios.
gestão democrática.
6. DIMENSÕES, METAS, PROPOSTAS E AÇÕES
A partir do diagnóstico apresentado, o(a) candidato(a) deverá estabelecer metas objetivas e ações exequíveis, diretamente relacionadas às necessidades e potencialidades identificadas na unidade educacional, considerando o período de gestão 2027–2029.
As propostas deverão demonstrar coerência, consistência, viabilidade e exequibilidade entre o diagnóstico da unidade educacional, os objetivos estabelecidos, as metas a serem alcançadas e as propostas, ações e procedimentos definidos, indicando, sempre que aplicável, prazos, indicadores, responsáveis e resultados esperados.
As metas e ações deverão ser passíveis de acompanhamento, monitoramento e avaliação durante o período de gestão, de modo a possibilitar a verificação dos resultados alcançados e dos avanços promovidos na unidade educacional.
6.1. DIMENSÃO PEDAGÓGICA
Apresentar propostas relacionadas à melhoria do ensino e da aprendizagem, contemplando, entre outros:
alfabetização;
recomposição das aprendizagens;
acompanhamento do desempenho dos estudantes;
avaliações diagnósticas;
recuperação da aprendizagem;
redução das desigualdades educacionais;
educação inclusiva;
formação continuada;
acompanhamento do trabalho docente;
resultados das avaliações externas.
6.2. DIMENSÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL
Apresentar propostas relacionadas à:
organização da unidade;
convivência escolar;
gestão de pessoal;
cumprimento do calendário escolar;
documentações;
horários,
rotinas administrativas
articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
6.3. DIMENSÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Apresentar propostas para:
utilização responsável dos recursos;
transparência;
prestação de contas;
conservação do patrimônio;
manutenção da unidade;
planejamento das necessidades;
prevenção de desperdícios.
6.4. PARTICIPAÇÃO E FORTALECIMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Apresentar estratégias para fortalecer a participação de(a):
professores;
profissionais da educação;
estudantes;
pais e responsáveis;
Conselho Escolar;
APMF;
demais membros da comunidade.
6.5. PROMOÇÃO DA INCLUSÃO, EQUIDADE E RESPEITO À DIVERSIDADE
Apresentar ações destinadas à:
garantia do acesso,
permanência,
participação
aprendizagem de todos os estudantes,
atendimento aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
7. FORMA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS METAS, PROPOSTAS E AÇÕES
O(A) candidato(a) deverá descrever como realizará o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das metas, propostas e ações previstas no Plano de Gestão Escolar durante o período de 2027–2029, indicando os instrumentos, mecanismos, periodicidade e formas de registro que serão utilizados para verificar a execução das ações e o cumprimento das metas estabelecidas.
Deverá demonstrar, ainda, como os resultados serão analisados e avaliados, quais indicadores serão utilizados para aferir os avanços alcançados e quais medidas de readequação, quando necessário, visando ao cumprimento dos objetivos e metas do Plano.
Para fins de acompanhamento e avaliação, o(a) candidato(a) deverá indicar:
I – os instrumentos e mecanismos que serão utilizados para o acompanhamento e registro da execução das ações;
II – a periodicidade prevista para o monitoramento das metas e ações;
III – os indicadores ou evidências que serão utilizados para verificar o cumprimento das metas e os avanços alcançados;
IV – os procedimentos de análise e avaliação dos resultados obtidos; e
V – as medidas de readequação que poderão ser adotadas quando os resultados obtidos demonstrarem a necessidade de revisão, ajuste ou redirecionamento das ações.
O acompanhamento e a avaliação deverão considerar os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as necessidades que surgirem durante a execução do Plano, possibilitando a readequação das ações e o aprimoramento contínuo do planejamento, sem prejuízo dos objetivos e metas estabelecidos.
8 – RESPONSAVEL(EIS):
O(A) candidato(a) deverá identificar os responsáveis pela execução e pelo acompanhamento das propostas e ações previstas no Plano de Gestão Escolar, indicando, quando pertinente, os demais participantes e segmentos envolvidos, conforme a natureza de cada ação.
9. CRONOGRAMA GERAL:
O(A) candidato(a) deverá apresentar o cronograma geral de execução do Plano de Gestão Escolar, contemplando as principais propostas e ações previstas para o período de 2027–2029, com indicação dos respectivos períodos ou prazos de execução.
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Apresentar uma síntese das principais propostas e compromissos estabelecidos no Plano de Gestão, destacando o compromisso com a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes, a gestão democrática, a participação da comunidade escolar, a inclusão e a equidade, a qualidade da educação e o cumprimento das metas estabelecidas.
Deverá, ainda, evidenciar o compromisso com o acompanhamento contínuo, a avaliação dos resultados alcançados e a readequação do planejamento, sempre que necessária, visando ao aprimoramento da gestão e ao alcance dos objetivos e metas estabelecidos para o período de 2027–2029.
Itambaracá/PR, ____ de __________________ de 2026.
___________________________
Assinatura do candidato
ANEXO VI - FICHA DE ANÁLISE DO PLANO DE GESTÃO – USO DA COMISSÃO
FICHA DE ANÁLISE DO PLANO DE GESTÃO – USO DA COMISSÃO
PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBARACÁ – PR
PLANO DE GESTÃO ESCOLAR – 2027–2029
1. IDENTIFICAÇÃO
Candidato(a):
Unidade Educacional:
Data da análise: ____/____/________
Comissão responsável pela análise:
2. ANÁLISE DO PLANO DE GESTÃO
A Comissão deverá analisar o Plano de Gestão Escolar apresentado pelo(a) candidato(a), verificando sua adequação à estrutura estabelecida no Edital, clareza, coerência, consistência, viabilidade e articulação entre o diagnóstico, os objetivos, as metas, as propostas, as ações e os mecanismos de acompanhamento e avaliação.
Nº
CRITÉRIOS DE ANÁLISE
ATENDE
NÃO ATENDE
OBSERVAÇÕES
1
Identificação do(a) candidato(a) e da unidade educacional
2
Apresentação da trajetória profissional e dos princípios que fundamentam a proposta de gestão
3
Justificativa e demonstração da compreensão sobre a importância da gestão escolar
4
Definição dos objetivos geral e específicos
5
Apresentação de diagnóstico da realidade da unidade educacional
6
Utilização, quando disponíveis, de dados, indicadores, registros e evidências para fundamentar o diagnóstico
7
Identificação das necessidades, potencialidades, dificuldades e prioridades da unidade educacional
8
Apresentação de propostas e ações relacionadas à Dimensão Pedagógica
9
Apresentação de propostas e ações relacionadas à Dimensão Administrativa e Organizacional
10
Apresentação de propostas e ações relacionadas à Dimensão Financeira e Patrimonial
11
Apresentação de propostas e ações relacionadas à Participação e Fortalecimento da Comunidade Escolar
12
Apresentação de propostas e ações relacionadas à Inclusão, Equidade e Respeito à Diversidade
13
Estabelecimento de metas relacionadas aos problemas, necessidades e prioridades identificados no diagnóstico
14
Coerência entre diagnóstico, objetivos, metas, propostas e ações
15
Viabilidade e exequibilidade das propostas e ações para o período de 2027–2029
16
Indicação de mecanismos e instrumentos de acompanhamento e monitoramento
17
Indicação de indicadores ou evidências para acompanhamento dos resultados
18
Previsão de procedimentos para avaliação dos resultados alcançados
19
Previsão de medidas para readequação das ações, quando necessárias
20
Indicação dos responsáveis e da participação dos segmentos da comunidade escolar
21
Apresentação de cronograma geral de execução das principais propostas e ações
22
Coerência geral, clareza e organização do Plano de Gestão Escolar
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Após a análise, a Comissão registra que o Plano de Gestão Escolar:
☐ ATENDE aos requisitos e à estrutura estabelecidos no Edital.
☐ NÃO ATENDE aos requisitos e à estrutura estabelecidos no Edital, conforme apontamentos registrados no campo de observações.
Observações da Comissão:
4. REGISTRO DA ANÁLISE
Itambaracá – PR, ____ de __________________ de 2026.
COMISSÃO AVALIADORA
NOME
ASSINATURA
__________________________________________
__________________________________
__________________________________________
__________________________________
__________________________________________
__________________________________
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO FUNCIONAL
DECLARAÇÃO FUNCIONAL
PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBARACÁ – PR
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ – PARANÁ
Declaramos, para os devidos fins, que o(a) servidor(a) ___________________________________, matrícula nº ___________________, ocupante do cargo efetivo de __________________________________, pertencente ao quadro de servidores do Município de Itambaracá – PR, encontra-se em efetivo exercício nesta Rede Municipal de Ensino.
Declaramos, ainda, para fins de participação no Processo de Seleção e Escolha de Diretores das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, que constam em seus registros funcionais os seguintes dados:
DADOS FUNCIONAIS
Cargo efetivo: Matrícula nº:
Data de admissão: ____/____/________
Unidade de exercício atual:
Função exercida atualmente:
Tempo de serviço na Educação:
Tempo de exercício na docência:
Tempo de exercício em Coordenação Pedagógica:
Tempo de exercício em Direção Escolar:
Situação Funcional:
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente Declaração Funcional para os fins a que se destina.
Itambaracá – PR, ____ de __________________ de 2026.
Responsável pelo Setor de Recursos Humanos
_____________________
Nome, carimbo e assinatura