SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de agosto de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2026
Dispõe sobre a metodologia de projeção das despesas com pessoal para fins de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2027 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027, no âmbito do Município de Itambaracá.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e na Lei nº 4.320/1964, que estabelecem normas gerais de direito financeiro e de responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, justificar e conferir transparência à metodologia de projeção das despesas com pessoal, em especial para fins de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2027 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027;
CONSIDERANDO o conteúdo do Manual de Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município de Itambaracá, edição de novembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º - Para fins de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2027 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027, a fixação das dotações das despesas com pessoal e encargos sociais observará, obrigatoriamente, a metodologia definida nesta Instrução Normativa.
Art. 2º - A projeção das despesas com pessoal e encargos sociais será realizada com base nos seguintes parâmetros mínimos:
I – Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, considerada a política remuneratória definida pelo Poder Executivo, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – Crescimento vegetativo da folha de pagamentos, compreendendo, no mínimo:
a) progressões e promoções funcionais previstas em planos de carreira;
b) avanços por tempo de serviço, adicionais e gratificações de natureza permanente, quando previstos em lei;
c) reposições decorrentes de vacâncias em cargos efetivos e contratações já autorizadas em lei ou em concursos públicos em andamento;
d) reflexos nas contribuições patronais ao regime próprio de previdência social – RPPS ou ao regime geral de previdência social – RGPS.
III – Séries históricas das despesas com pessoal e encargos sociais dos últimos exercícios, ajustadas pelos índices de inflação e pela política remuneratória vigente;
IV – Eventuais medidas de contenção ou expansão de pessoal previstas em atos normativos ou em programas de governo (ex.: criação/extinção de cargos, planos de demissão voluntária, reestruturações administrativas), quando já aprovadas ou formalmente encaminhadas.
Art. 3º - A Secretaria de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, deverá elaborar memória de cálculo detalhada das projeções de despesas com pessoal, explicitando:
I – O índice e a data-base considerados para a revisão geral anual;
II – A metodologia utilizada para estimar o crescimento vegetativo da folha;
III – Os impactos estimados sobre as contribuições patronais previdenciárias;
IV – As premissas adotadas quanto a novas contratações, substituições e vacâncias.
§ 1º - A memória de cálculo integrará o processo administrativo de elaboração do PLDO 2027 e da PLOA 2027, devendo permanecer arquivada para fins de controle interno e externo.
Art. 4º - As projeções de despesas com pessoal e encargos sociais deverão ser compatibilizadas com:
I - As metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO;
II - Os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000;
III - Os prioridades e metas definidas no Plano Plurianual – PPA vigente.
Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à elaboração do PLDO 2027 e da PLOA 2027, sem prejuízo de sua utilização como referência para exercícios subsequentes.
CARLOS CESAR DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração
Município de Itambaracá – PR