GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ · 26 de novembro de 2015
LEI 1574/2015.
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1574/2015.
SUMULA: Estima a Receita e Fixa o Limite das Despesas do Município de Itambaracá, para o exercício financeiro de 2016.
AMARILDO TOSTES, Prefeito do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itambaracá para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente à Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Art. 2º - Ficam estimadas as receitas e fixadas às despesas como seguem:
I – Orçamento Geral
Receita: R$ 22.431.000,00
Despesa: R$ 22.431.000,00
II – Orçamento Fiscal
Receita: R$ 22.431.000,00
Despesa: R$ 22.431.000,00
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
1 – Receita do Tesouro Municipal
ESPECIFICAÇÃO
FISCAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.005.370,00
RECEITA PATRIMONIAL
146.200,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
45.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
20.018.150,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
166.280,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
21.381.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
15.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
1.000.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
35.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.050.000,00
TOTAL DAS RECEITAS (DIRETAS E INDIRETAS)
22.431.000,00
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.005.370,00
RECEITA PATRIMONIAL
161.200,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
1.000.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
45.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
20.018.150,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
201.280,00
TOTAL
22.431.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa do Município é fixada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 22.431.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais), na seguinte conformidade:
Art. 5º. A Despesa fixada está assim desdobrada: I – Por categoria econômica:
1. LEGISLATIVO MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES
878.400,00
DESPESAS DE CAPITAL
72.600,00
TOTAL DO LEGISLATIVO
951.000,00
1. ADMINSTRAÇÃO DIRETA
FISCAL
DESPESAS CORRENTES
18.012.750,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.797.250,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
620.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
20.430.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
825.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
160.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
65.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.050.000,00
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E LEGISLATIVO.
LEGISLATIVO
951.000,00
DESPESAS CORRENTES
19.084.150,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.710.850,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
685.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA E LEGISLATIVO
22.431.000,00
• II – Por órgãos de governo:
4. LEGISLATIVO MUNICÍPAL
FISCAL
CÂMARA MUNICIPAL
951.000,00
TOTAL DO LEGISLATIVO
951.000,00
5. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FISCAL
GABINETE DO PREFEITO
280.2000,00
PROCURADORIA JURIDICA
186.255,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.511.823,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO
4.014.937,39
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE
5.815.453,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.677.546,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
408.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
34.575,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.880.508,95
RESERVA DE CONTINGENCIA
620.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
20.430.000,00
6. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FISCAL
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO –SAMAE
985.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
65.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.050.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO
22.431.000,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º. Os Poderes deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• § 1º. Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
•
• § 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
• I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos, destacando as receitas administradas pelo Tesouro Municipal e as receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos;
• II – metas semestrais para o resultado primário dos orçamentos;
• III – demonstrativo de que a programação atende a essas metas.
• § 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo Municipal terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2016, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, observando o disposto no art. 7º, I e art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320/64, desde que haja indicação da correspondente fonte de recursos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução Nº. 36/1992 do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 9º. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizarem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
• Parágrafo Único – A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, inclusive no presente exercício financeiro (2015), sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 10. Fica o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal autorizado a criar os elementos de despesas necessários à execução orçamentária no decorrer do exercício, haja vista a elaboração simplificada do presente orçamento e segundo orientação contida na Portaria Interministerial nº. 163 de 04/05/2001.
Art. 11 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Art. 12 – A Câmara Municipal abrirá suas programáticas funcionais, bem como os elementos de despesas para o exercício de 2.016 através de Diploma Legal aprovado pela aquela Casa, obedecendo ao valor constante desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ETADO DO PARANÁ, EM, 28 de agosto de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO CAMARA MUNICIPAL
RECEITAS
ORGÃO / DESPESAS
R$
RECEITAS DE TRANSF. DO MUNICIPIO
951.000,00
TOTAL DAS TRANSFERENCIAS
951.000,00
PROGRAMATICA FUNCIONAL
R$
01.000.00.000.0000.0000
CAMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0000
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0000
Legislativo
01.001.01.031.0000.0000
Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.0000
Programa de Procedimento Legislativo
01.001.01.031.0001.1001
EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
4.0.00.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00.00
EQUIP. MATER. PERMANENTE
72.600,00
1) -TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
72.600,00
01.001.01.031.0001.2001
3.0.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.1.90.03.00.00
PENSÕES
3.1.90.11.00.00
SUBSÍDIOS
442.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
112.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
111.000,00
2) - DESPESAS COM FOLHA
665.000,00
3.3.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00
APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
31.500,00
3.3.90.33.00.00
DIÁRIAS
41.000,00
3.3.90.35.00.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
33.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS TERC. PESS FIS
26.400,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS TERC PESS JUR
81.500,00
3) – DESPESAS DE CUSTEIO
213.400,00
4) - TOTAL DAS DESPESAS (2 + 3)
878.400,00
TOTAL DAS DESPESAS (1 + 4)
951.000,00