SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 16 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 361/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 361/2026
Súmula: Designa servidores(as) para atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
AMARILDO TOSTES, Prefeito do Município de Itambaracá, Estado do Paraná no uso das atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões;
CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1º- Designar os servidores abaixo para atuarem como Agentes de Contratação a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:
I – ARIOVALDO MARTINS, Agente Administrativo
II – ELIETE CAETANO DOMINGUES VELANI, Agente Administrativo.
III – TAMIRES FERNANDA TEIXEIRA, Agente Administrativo
Art. 2º- Nas licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a) conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.
Art. 3º- Designar os servidores abaixo relacionados como Comissão de Contratação e como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação nas licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal 14.133/21.
I. RENATA CRISTINA DOS SANTOS, Assistente Administrativo;
II. ELAINE APARECIDA MUNHOZ DA SILVA, Agente Administrativo.
III. JÚLIO CESAR DIAS, Agente Administrativo;
IV. ANDRÉIA SILVESTRINI – Cargo em comissão
Parágrafo único. Os servidores mencionados neste artigo auxiliarão o(a)pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições.
Art. 4º - O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
Art. 5º - O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar, de servidores que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames, para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica.
Art. 6º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Contratação:
I. RENATA CRISTINA DOS SANTOS, Oficial Administrativo
II. ELAINE APARECIDA MUNHOZ DA SILVA, Agente Administrativo
III. JÚLIO CÉSAR DIAS, Agente Administrativo
IV. ANDRÉIA SILVESTRINI
Art. 7º - A composição da Comissão de Contratação será sempre em quantidade ímpar, no mínimo de 3 (três) membros, devendo o(a) Prefeito(a) indicar, em cada processo, o servidor que exercerá a sua Presidência
Art. 8º - As designações terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 9º A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 143/2025.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal