SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 10 de dezembro de 2015
LEI Nº 1579/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1579/2015
SÚMULA: Incorpora ao Perímetro Urbano da cidade de Itambaracá, área de terras medindo 858.461,50 m² e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica incorporada ao Perímetro Urbano da cidade de Itambaracá, uma área medindo 858.461,50 m² (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um e cinquenta) metros quadrados conforme matrícula nº 16.706 do Livro nº 2 do CRI – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá, com a seguinte descrição:
LOCAL: área de Expansão do Perímetro Urbano no Residencial Recanto Porto Almeida
MUNICÍPIO: Itambaracá – Comarca de Andirá, Estado do Paraná
MATRÍCULA: 16.706, Livro 2
ÁREA MATRÍCULA: 858.461,50m² - 85,8461 hectares – 35,4736 alqueires paulistas
PROPRIETÁRIO: LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Um imóvel agrícola denominado FAZENDA PORTO ALMEIDA GLEBA "B-1", com a área de 35,4736 alqueires paulistas, equivalente a 85.8461 hectares ou ainda 858.461,50 metros quadrados, de terras, desmembrado da Fazenda Porto Almeida Gleba B, situado no Bairro Pedra Branca, e próximo a Balsa Porto Almeida, no Município de Itambaracá, desta Comarca de Andirá, Estado do Paraná, dentro das divisas e confrontações que o memorial assim descreve: Inicia-se no ponto denominado '00=PP', situado na Faixa de Proteção Ambiental da Represa Canoas I (da Concessionária Duke Ernergy-International Geração Paranapanema SA.) e divisa com a Faixa de Domínio da Faixa de Domínio da Rodovia Geraldo Mulato (PR436), segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia Geraldo Mulato (PR 436); com os seguintes azimutes e distâncias 144°55'51" - 6.30 m, até o ponto '01'; 143°46'52" - 21.81 m, até o ponto '02'; 141°58'06" - 91.19 m, até o ponto '03'; 141°38'32" - 20.73 m, até o ponto '04';139°23'04" - 30.71 m, até o ponto '05'; 139°17'08" - 45.56 m, até o ponto '06'; 139°12'41" - 118.26 m, até o ponto '07'; 139°12'41" - 129.35 m, situado na divisa com a Gleba "B-2" da mesma subdivisão, deflete à direita e segue confrontando com a Gleba 'B-2' da mesma subdivisão, com o azimute de 227°54'40" e a distância de 134.08 m, até o ponto 107; deste, segue com o azimute de 166°31'22" e a distância de 412.70 m, até o ponto 108; deste, segue com o azimute de 101°42'25" e a distância de 183.17 m, até o ponto 109; deste, segue com o azimute de 118°07'48" e a distância de 43.45 m, até o ponto '110'; deste, segue com o azimute de 124°06'09" e a distância de 56.09 m, até o ponto '111'; deste, segue com o azimute de 153°14'05" e a distância de 212.92 m, até o ponto '112'; deste, segue com o azimute de 182°24'15" e a distância de 138.14 m, até o ponto '113'; deste, segue com o azimute de 194°42'28" e a distância de 72.75 m, até o ponto '114'; deste, segue com o azimute de 133°17'07" e a distância de 182.89 m, até o ponto '115'; deste, segue com o azimute de 128°18'09" e a distância de 567.89 m, até o ponto '27'; situado na Faixa de Domínio da Rodovia Geraldo Mulato (PR 436), deflete a direita e deste segue confrontando pela Faixa de Domínio da Rodovia Geraldo Mulato (PR 436) com o azimute de 168°40'48" e a distância de 159.98 m, até o ponto '28'; deste, segue com o azimute de 168°38'00" e a distância de 216.19 m, até o ponto '29'; deste, segue com o azimute de 262°22'08" e a distância de 22.43 m, até encontrar a Margem direita do Córrego água da Raposa, situado no ponto '30'; deflete a direita e segue confrontando pela Margem direita do Córrego Água da Raposa; de Montante a Jusantes com os seguintes azimutes e distâncias; do ponto '30'; 324°41'28" - 9.16 m, até o ponto '31'; 304°22'53" - 68.58 m, até o ponto '32'; 281°13'06" - 61.28 m, até o ponto '33'; 289°29'57" - 61.38 m, até o ponto '34'; 315°39'17" - 3.93 m, até o ponto '35'; 268°24'12" - 20.55 m, até o ponto '36'; 230°24'51" - 16.91 m, até o ponto '37' 264°22'27" - 32.29 m, até o ponto '38'; 290°57'33" - 24.71 m, até o ponto '39'; 326°16'39" - 13.42 m, até o ponto '40'; 291°28'06" - 68.70 m, até o ponto '41'; até encontrar a Faixa de Proteção Ambiental da Represa Canoas I (da Concessionária Duke Ernergy-International, Geração Paranapanema SA); deflete a direita Segue pela Referida Faixa de Proteção Ambiental com os seguintes azimute e distâncias 355°43'08" - 27.96 m, até o ponto '42'; 335°38'43" - 44.00 m, até o ponto '43'; 319°40'12" - 27.10 m, até o ponto '44'; 293°46'55" - 18.01 m, até o ponto '45'; 267°43'58" - 41.63 m, até o ponto '46'; 303°16'31" - 60.08 m, até o ponto '47'; 318°44'52" - 56.04 m, até o ponto '48'; 293°14'55" - 47.72 m, até o ponto '49'; 303°32'38" - 32.51 m, até o ponto '50'; 36°55'35" - 18.05 m, até o ponto '51'; 8°53'36" - 32.71 m, até o ponto '52'; 336°31'28" - 23.04 m, até o ponto '53'; 323°30'43" - 47.95 m, até o ponto '54'; 304°29'56" - 47.48 m, até o ponto '55'; 274°22'24" - 55.39 m, até o ponto '56'; 252°02'10" - 29.06 m, até o ponto '57'; 235°03'25" - 53.96 m, até o ponto '58'; 1°02'28" - 14.26 m, até o ponto '59'; 335°37'54" - 41.20 m, até o ponto '60'; 357°06'14" - 53.62 m, até o ponto '61'; 348°33'57" - 48.48 m, até o ponto '62'; 330°00'24" - 30.90 m, até o ponto '63'; 312°30'47" - 43.69 m, até o ponto '64'; 310°33'52" - 56.43 m, até o ponto '65'; 321°55'19" - 60.80 m, até o ponto '66'; 310°35'14" - 52.58 m, até o ponto '67'; 313°26'23" - 34.21 m, até o ponto '68'; 12°51'59" - 30.52 m, até o ponto '69'; 18°45'41" - 36.93 m, até o ponto '70'; 31°52'49" - 57.52 m, até o ponto '71'; 24°58'13" - 46.74 m, até o ponto '72'; 14°42'28" - 45.09 m, até o ponto '73'; 2°24'15" - 21.85 m, até o ponto '74'; 333°14'05" - 48.59 m, até o ponto '75'; (304°06'09" - 17.55 m, até o ponto '76'; 277°46'03" - 62.59 m, até o ponto '77'; 260°37'49" - 46.89 m, até o ponto '78'; 247°19'04" - 45.27 m, até o ponto '79'; 253°09'00" - 37.81 m, até o ponto '80'; 287°49'57" - 71.90 m, até o ponto '81'; 334°04'08" - 45.20 m, até o ponto '82'; 358°33'36" - 24.86 m, até o ponto '83'; 350°35'27" - 38.30 m, até o ponto '84' 342°02'51" - 68.36 m, até o ponto '85' 353°17'29" - 98.09 m, até o ponto '86'; 342°15'11" - 56.84 m, até o ponto '87'; 342°21'40" - 94.75 m, até o ponto '88'; 6°09'47" - 48.30 m, até o ponto '89' 340°12'37" - 49.15 m, até o ponto '90'; 343°25'00" - 61.16 m, até o ponto '91'; 300°43'14" - 60.09 m, até o ponto '92'; 314°28'11" - 70.07 m, até o ponto '93'; 346°38'47" - 86.59 m, até o ponto '94'; 349°16'39" - 108.30 m, até o ponto '95' 72°21'01" - 55.98 m, até o ponto '96'; 57°13'10" - 29.98 m, até o ponto '97'; 39°44'46" - 70.51 m, até o ponto '98' 24°03'37" - 26.17 m, até o ponto '99'; 8°43'32" - 34.05 m, até o ponto '100' 351°52'57" - 53.68 m, até o ponto '101'; 66°16'34" - 25.17 m, até o ponto '102'; 138°05'01" - 41.53 m, até o ponto '103'; 117°58'06" - 32.99 m, até o ponto '104'; 79°30'55" - 47.40 m, até o ponto '105'; 63°20'29" - 53.04 m, até o ponto '106'; 26°49'00" - 24.76 m, até o ponto '00=PP'; ponto de início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 858.461,50 m2; equivalente à 85,8461. Cujo Imóvel acha-se cadastrado no INCRA sob o n.712.083.004.146-5 com 129,1690 ha, modulo rural 20,0262ha, nr.modulo rural 6,46ha, nr. modulo fiscais 7,1760 nr. CCIR ***.***.***-** cadastrado no CPNJ do proprietário, e cadastrado no NIRF sob o n.0.733,771-0 com 129,1 ha, na Receita Federal, Registro no CAR PR-4111001-6B6B72DD83CF4CA298E9FF14866CC185 na data de 05/5/2015 16:24:59.-
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal