SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 11 de maio de 2026
LEI Nº 2.069/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.069/2026
SUMULA: “Altera dispositivos da Lei nº 1.917/2022, que dispõe sobre o processo de escolha de diretores das instituições educacionais da rede municipal de ensino”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º. Ficam alterados o inciso II e o § 1º do art. 6º da Lei nº 1.917/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
II- ser integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, com carga horária de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, admitida a candidatura independentemente do cumprimento do estágio probatório, desde que atendidos os demais requisitos legais previstos nesta Lei;
§ 1º A candidatura à função de diretor deverá ser formalizada para apenas uma unidade escolar (Escola ou CMEI) da rede municipal de ensino na qual o candidato possua vínculo de atuação, devendo comprovar, até a data de encerramento das inscrições, experiência, nos 2 (dois) anos anteriores ao pleito, no exercício da docência, em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado, ou nas funções de coordenação pedagógica ou direção, sendo vedada a inscrição em mais de uma unidade escolar.
Art. 2º. As disposições constantes nesta Lei passam a ser aplicadas em conformidade com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itambaracá, especialmente com o disposto nos artigos 2º, inciso VIII, 25, inciso I, 33 e parágrafo único do artigo 38.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.917/2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 DE MAIO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal