GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ · 19 de agosto de 2015
LEI 1.560/2015
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.560/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 66.789,87 (Sessenta e seis mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
06.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
06.001.12.365.0019.1.050
CONSTRUÇÃO DE SUPERCRECHE FNDE
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
03107
66.789,87
TOTAL DO EXCESSO
66.789,87
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o superávit apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014, nos termos do Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64.
Superávit:
FONTE
DESCRIÇÃO
Conta Corrente
VALOR
01107
PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO
B.B. 8.710-6
66.789,87
TOTAL
66.789,87
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 de Agosto de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal