SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 14 de maio de 2026
PORTARIA Nº 187/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 187/2026
SÚMULA: Nomeia Os Membros da Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva, Instituída Pela Lei Municipal Nº 2.068/2026, E Dá Outras Providências.
AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por LEI,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.068/2026, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo a atletas do Município de Itambaracá e institui procedimentos administrativos para análise, deferimento, acompanhamento e fiscalização dos pedidos;
CONSIDERANDO a necessidade de composição formal da Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva, com vistas à análise técnica, social e administrativa dos requerimentos apresentados pelos atletas e seus responsáveis legais;
CONSIDERANDO o interesse público na promoção do esporte, no incentivo à formação esportiva e no apoio a atletas residentes no Município de Itambaracá;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva, instituída pela Lei Municipal nº 2.068/2026, os seguintes membros:
I – LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR, representante da Secretaria Municipal de Esportes, na qualidade de Presidente;
II – MÁRIO SÉRGIO FUZETO, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, na qualidade de membro;
III – AQUELES APARECIDA DOS SANTOS, representante do Conselho Municipal de Esportes, na qualidade de membro.
Art. 2º - Compete à Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva examinar os requerimentos apresentados, analisar a documentação exigida, verificar o atendimento aos requisitos legais, emitir parecer conclusivo e, quando necessário, solicitar diligências complementares, observados os critérios e limites previstos na Lei Municipal nº 2.068/2026.
Art. 3º - Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus cargos, sendo a atuação considerada de relevante interesse público.
Art. 4º - A Comissão poderá se reunir ordinariamente e extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, sempre que necessário à análise dos pedidos de ajuda de custo e demais matérias correlatas.
Art. 5º - O mandato dos membros ora nomeados vigorará enquanto perdurar a necessidade administrativa da comissão, podendo haver substituição, recondução ou destituição por ato do Chefe do Poder Executivo, por interesse público devidamente justificado.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE MAIO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal