GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ · 30 de setembro de 2015
LEI 1.565/2015
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.565/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR
07.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002.08.244.0060.1094
EQUIPAMENTOS AFAI-FAMILIA PARANAENSE
44.90.52.00.00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
31749
7.200,00
44.90.52.00.00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
01000
3.600,00
07.002.08.244.0060.2121
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AFAI-FAMILIA PARANAENSE
33.90.30.00.00
Material de Consumo
31749
14.340,00
33.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
31749
9.300,00
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
31749
5.160,00
TOTAL DO CRÉDITO
39.600,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação conforme se comprova com documentos anexos, nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64 e o cancelamento parcial ou total da dotação abaixo descriminada, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.
EXCESSO:
PROGRAMA: PROGRAMA AFAI-FAMILIA PARANAENSE
CONTA CORRENTE: B.B. C/C 20.923-6
RUBLICA DA RECEITA: 17.62.99.01.00.00
DATA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
VALOR A REPASSAR
31749
36.000,00
TOTAL DO EXCESSO
36.000,00
ANULAÇÃO: CONTRAPARTIDA.
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
07.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUN. DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO.
07.001.08.244.0011.1041
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.
44.90.52.00.00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
01000
3.600,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
3.600,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 de setembro de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal