SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 3 de junho de 2026
LEI Nº 2.070/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.070/2026
SUMULA: “Institui a Rede Municipal Intersetorial de Atenção e Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no Município de Itambaracá – PR e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º - Fica instituída a Rede Municipal Intersetorial de Atenção e Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no Município de Itambaracá – PR, com a finalidade de assegurar a proteção integral e a efetivação dos direitos fundamentais.
Art. 2º - A Rede tem por finalidade planejar, articular, executar e acompanhar ações preventivas e de enfrentamento de situações que violem os direitos de crianças e adolescentes, bem como realizar o estudo de casos individuais, com vistas à definição de estratégias e planos de ação para o atendimento das demandas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos da Rede:
I. Assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes;
II. Prevenir situações de risco e violações de direitos;
III. Garantir atendimento articulado, integrado e humanizado;
IV. Promover a articulação e integração entre os órgãos, serviços e profissionais envolvidos;
V. Fortalecer as políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
VI. Debater situações de violação de direitos, considerando sua complexidade, propondo soluções intersetoriais;
VII. Planejar ações de enfrentamento de forma compartilhada e pactuada;
VIII. Estabelecer mecanismos de cooperação e compartilhamento de informações;
IX. Elaborar, revisar e atualizar protocolos e fluxogramas de atendimento.
Parágrafo único - Os protocolos e fluxogramas constituem instrumentos de organização e padronização dos encaminhamentos entre os serviços das diversas políticas públicas, podendo ser elaborados, atualizados ou extintos conforme as demandas da Rede.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - A Rede será composta por órgãos públicos e profissionais que atuam direta ou indiretamente na promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, incluindo:
I. Conselho Tutelar;
II. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III. Secretaria Municipal de Saúde;
IV. Secretaria Municipal de Assistência Social;
V. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VI. Secretaria Municipal de Obras;
VII. Secretaria Municipal de Agricultura;
VIII. Secretaria Municipal de Esporte;
IX. Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
X. CIACAFI;
XI. Órgãos de Segurança Pública;
XII. Unidades de Saúde, incluindo postos de saúde e hospital;
XIII. Ministério Público;
XIV. Poder Judiciário.
Art. 5º - A composição da Rede será formada por representantes dos seguintes órgãos:
I. 05 (cinco) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
a) 01 (um) representante do setor de Epidemiologia;
b) 01 (um) representante da Atenção Básica;
c) 01 (um) representante da Saúde Mental;
d) 01 (um) representante da Vigilância Sanitária;
e) 01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde;
II. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Proteção Social Básica;
b) 01 (um) representante da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
c) Conselho Tutelar
III. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo:
a) 01 (um) representante da Educação;
b) 01 (um) representante da Direção Escolar;
c) 01 (um) representante da Cultura;
IV. 02 (dois) Representantes da Educação Estadual, sendo:
a) 01 (um) representante da Educação Estadual;
b) 01 (um) representante do Núcleo Regional de Educação;
V – 02 (dois) Representantes do Sistema de Justiça, sendo:
a) 01 (um) representante do Poder Judiciário;
b) 01 (um) representante do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Compete à Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente:
I. Realizar o levantamento, inclusão, análise, discussão, intervenção, acompanhamento e avaliação dos casos;
II. Estabelecer, implementar, revisar e padronizar fluxos e protocolos de atendimento;
III. Articular os serviços e órgãos que compõem a Rede;
IV. Assegurar o cumprimento das deliberações adotadas;
V. Elaborar relatórios unificados dos casos acompanhados, quando deliberado;
VI. Lavrar, organizar e manter atualizadas as atas das reuniões;
VII. Promover o compartilhamento de informações, observado o dever de sigilo;
VIII. Monitorar e avaliar continuamente as ações desenvolvidas;
IX. Propor medidas, estratégias e ações de proteção;
X. Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao adequado funcionamento da Rede.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO
Art. 7º. A coordenação da Rede será exercida por servidor público integrante do quadro permanente do Município, com comprovada experiência na área de garantia de direitos e nas políticas públicas.
§ 1º - O coordenador será designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Compete ao coordenador:
I. Promover a articulação e integração das ações da Rede;
II. Convocar e coordenar reuniões ordinárias e extraordinárias;
III. Acompanhar e monitorar os casos atendidos;
IV. Planejar e acompanhar a execução das ações;
V. Fomentar a cooperação entre os membros da Rede.
§ 3º - O exercício da função de coordenação caracteriza-se como de relevante interesse público.
§ 4º - A função será exercida mediante remuneração, na forma da legislação municipal específica.
§ 5º - O exercício da função compreenderá carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser ajustada conforme a necessidade do serviço, mediante ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º - As normas de funcionamento da Rede serão definidas pelo Coordenador.
§ 1º - As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, exceto no mês de janeiro.
§ 2º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo, quando necessário.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - A participação dos membros da Rede é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada, ressalvada a função de coordenação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE JUNHO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal