GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ · 2 de julho de 2015
LEI Nº. 1.556/2015
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI Nº. 1.556/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 240.000,00 (Duzentos Quarenta mil reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
10.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.301.0013.1089
PROGRAMA APSUS – AQUISIÇÃO DE ONIBUS
44.90.52.00.00
Aquisição de Veículo
31332
240.000,00
TOTAL DO EXCESSO
240.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação conforme se comprova com documentos anexos, nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.
PROGRAMA: PROGRAMA APSUS – AQUISIÇÃO DE ONIBUS
CONTA CORRENTE:
RUBLICA DA RECEITA: 24.72.01.99.02.00
DATA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
VALOR A REPASSAR
31332
240.000,00
TOTAL DO EXCESSO
240.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 de junho de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal