SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 13 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 008/2026 - CMAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
RESOLUÇÃO Nº 008/2026 - CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.312/2010, em ATA nº 288/2026.
Considerando:
• a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
• a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
• a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
• a necessidade de adequação e atualização do Plano Municipal de Assistência Social;
• que os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias destinadas aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme previsto no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social;
· a deliberação da reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social realizada no dia dez de julho de dois mil e vinte e seis, 10/07/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração do Plano Municipal de Assistência Social de Itambaracá – PR, incluindo entre as ações e metas da Proteção Social Básica a aquisição de gêneros alimentícios e de kits de higiene pessoal, destinados à concessão de benefícios eventuais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º Os gêneros alimentícios e os kits de higiene pessoal serão destinados ao atendimento das demandas identificadas e acompanhadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, observados os critérios estabelecidos na legislação municipal que regulamenta os benefícios eventuais e demais normas vigentes.
Art. 3º A aquisição dos materiais poderá ser realizada com recursos próprios do Município, bem como com recursos provenientes dos Fundos de Assistência Social, estaduais, federais e outras fontes legalmente autorizadas.
Art. 4º A presente alteração passa a integrar o Plano Municipal de Assistência Social, produzindo efeitos para fins de planejamento, execução e prestação de contas das ações socioassistenciais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itambaracá – PR, 10 de julho de 2026.
MARIA DAYELLE GONÇALVES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS