GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ · 2 de julho de 2015
LEI Nº. 1.554/2015.
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI Nº. 1.554/2015.
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinado a reforço de dotação prevista na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
03.000.00.000.0000.0000
PROCURADORIA JÚRIDICA
03.001.02.062.0002.2003
MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JÚRIDICA
31.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
01000
40.000,00
TOTAL CRÉDITO
40.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o cancelamento total ou parcial da dotação abaixo discriminada, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
08.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.001.20.608.0027.1024
AQUISIÇÃO DE MAT. PERMANENTE E EQUIPAMENTOS
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
01000
40.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
40.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.420/2013 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 de junho de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal