GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ · 28 de outubro de 2015
LEI 1.571/2015
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.571/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, A U T O R I Z A D O, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
05.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUN. DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO.
05.001.15.452.0023.2164
Repasse Financeiro ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná - CODENOP
33.71.70.00.00
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
01504
80.000,00
TOTAL DO CREDITO
80.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial ou total da dotação abaixo descriminada, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
VALOR – R$.
05.000.00.000.0000.0000
SECRETARIA MUN. DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO.
05.003.15.451.0022.2018
MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
33.90.30.00.00
Material de Consumo
01504
80.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
80.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.492/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 de outubro de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal