RECURSOS HUMANOS · 29 de julho de 2026
PORTARIA Nº 294/2026
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 294/2026
SÚMULA: Designa servidor(es) para a elaboração, avaliação e atualização da delimitação dos territórios de atuação das Equipes da Atenção Primária à Saúde do Município de Itambaracá – Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de organização territorial das Equipes da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS e com a Política Nacional de Atenção Básica,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente em seus artigos 196 a 200;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, aprovada pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XXII, que estabelece a territorialização e a adscrição da população como diretrizes fundamentais da Atenção Primária à Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a delimitação dos territórios de atuação das Equipes de Saúde da Família, garantindo o planejamento das ações, a equidade do acesso e a adequada organização dos serviços de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) JUSELIA BRAGA DO VALE, matrícula nº 200865, ocupante do cargo de AGENTE ADMINTRATIVO, da Portaria n° 111/2022, para coordenar a elaboração, avaliação e atualização da delimitação dos territórios de atuação das Equipes da Atenção Primária à Saúde do Município de Itambaracá/PR.
§ 1º O(a) servidor(a) designado(a) poderá solicitar apoio técnico dos demais profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, das equipes da Estratégia Saúde da Família, da Vigilância em Saúde e de outros setores da Administração Municipal, sempre que necessário.
Art. 2º Compete ao(à) servidor(a) designado(a):
I – elaborar estudos técnicos para definição e atualização dos territórios de atuação das Equipes da Atenção Primária;
II – avaliar periodicamente a distribuição territorial da população adscrita às equipes, considerando aspectos demográficos, geográficos, epidemiológicos, sociais e de acesso aos serviços de saúde;
III – propor adequações na delimitação territorial, visando à melhoria da cobertura assistencial, da equidade e do acesso aos serviços de saúde;
IV – manter atualizados os mapas, cadastros e demais documentos relacionados ao processo de territorialização;
V – elaborar relatórios técnicos e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Saúde para análise e deliberação;
VI – executar outras atividades correlatas necessárias ao processo de territorialização da Atenção Primária.
Art. 3º A atualização da delimitação territorial deverá observar as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, as normas do Ministério da Saúde, os parâmetros técnicos vigentes e as necessidades epidemiológicas e demográficas do Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE JULHO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal