SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL · 1 de julho de 2015
LEI Nº 1551/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1551/2015
SÚMULA: Incorpora ao Perímetro Urbano da cidade de Itambaracá, área de terras medindo 39.343,00m² e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica incorporada ao Perímetro Urbano da cidade de Itambaracá, uma área medindo 39.343,00 m² (trinta e nove mil, trezentos e quarenta e três) metros quadrados conforme matrícula nº 14.623 do CRI – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá, com a seguinte descrição:
PROPRIEDADE: Magnoaldo Germano Teixeira Ribeiro e Outros
ÁREA: 39.343,00m²
IMÓVEL: Partes do Sítio São Geraldo e Sítio Irmãos Tostes – Bairro Agua dos Patos
MUNICÍPIO: ITAMBARACÁ
ESTADO: PARANÁ
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Ponto inicial – 0 (zero) da planta de desmembramento – coordenadas U.T.M. – Datum S.A.D. 69 – Fuso 22K: N 7.462.010,104 – E 558.026519, com a seguinte descrição: partindo do marco 0 (zero), situado no vértice formado pelas divisas da Área de Preservação Permanente – A.P.P. do lago Usina Hidroelétrica Canoas I, pertencente à Companhia Energética de São Paulo – C.E.S.P. (50,00 m) e com terras de Olair Viola, segue a divisa limitando com este, com azimute e distância de: 247º11’08” – 111,00 m até o marco 1, onde deflete à direita e limitando inicialmente com terras de Marcelino Tostes Junior – matrícula nº1.814, e em seguida com terras de Marcelino Tostes Junior e Outros – matrícula nº904, segue com azimute e distância de 339º00’16” – 125,00 m até o marco 2, onde deflete à esquerda e limitando ainda com terras de Marcelino Tostes Junior e Outros – matrícula nº904, segue com os seguintes azimutes e distâncias 2 – 3) 312º42’54” – 5,38 m 3 – 4) 284º46’05” – 185,00 m e 4 – 5) 14º46’15” – 110,50 m. No marco 5, situado no limite com a A.P.P. – C.E.S.P., inicialmente citada, deflete à direita e limitando com esta, segue com azimutes e distâncias de 113º13’04” – 28,76 m. 104º46’05” – 190,70 m, 117º40’20” – 33,47 m e 152º08’52” – 13,12 m, 157º10’01” – 23,27 m, 172º18’55” – 34,92 m, 159º00’19” – 50,26 m e 150º21’43” – 47,45 m até encontrar novamente com o marco 0 (zero) início da descrição, fechando assim o perímetro que contém a área de 39.343,00 m² (trinta e nove mil, trezentos e quarenta e três) metros quadrados ou 3,9343 hectares ou ainda 1,62574 alqueires paulista, cujo imóvel acha-se cadastrado no Incra em sua forma original sob os nºs.712.086.003.450-7, com a área total de 96,700 há, modulo rural 26,7930 há nº de módulos rurais 3,43 há. Modulo fiscal 18,00 há e nº de módulos fiscais 5,37000 há e F.M.P. igual a 3,000 há. E com o nº 0.367.201-8 (Nirfe) na Receita Federal e nº712.086.000.884-0, com a área total de 8,5400 há. Modulo rural 0,000, nº de módulos rurais 0,00 há. Modulo fiscal 18,00 há e nº de módulos fiscais 0,4744 há e F.M.P. igual a 3,000 há com o nº 0.826.525-9 (Nirfe) na Receita Federal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE JUNHO DE 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal